Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS VISANDO AO RESSARCIMENTO DE R$ 4.036,86 PAGOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR DANOS ELÉTRICOS. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA, LEVANDO À INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELA SEGURADORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SEGURADORA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS ALEGADOS E A ATUAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA NÃO EXIME A AUTORA DE DEMONSTRAR O DANO E O NEXO CAUSAL, CONFORME ART. 37, § 6º, DA CF. A SUB-ROGAÇÃO NÃO ABRANGE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS, INVIABILIZANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NA CONDIÇÃO CONSUMERISTA DO SEGURADO.4. A SEGURADORA NÃO COMPROVOU, DE FORMA TÉCNICA E SUBSTANCIAL, O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E A ATUAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. O LAUDO TÉCNICO APRESENTADO É GENÉRICO E UNILATERAL, SEM ESCLARECER A ORIGEM PRECISA DA OSCILAÇÃO DE ENERGIA.5. A SEGURADORA NÃO PRESERVOU OS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS PARA EXAME TÉCNICO, COMPROMETENDO A VERIFICAÇÃO DA ORIGEM DO PREJUÍZO E INVIABILIZANDO A PRODUÇÃO DE PROVA PELA RÉ.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A) A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA EXIGE COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO CAUSAL PELA AUTORA; B) A SUB-ROGAÇÃO NÃO PERMITE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA SEGURADORA; C) AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA INVIABILIZA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA RÉ.LEGISLAÇÃO CITADA:CF, ART. 37, § 6º.CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 1.010.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002153-22.2024.8.26.0495, REL. J.B. PAULA LIMA, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/04/2026.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1054511-40.2024.8.26.0114, REL. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/11/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jesualdo Almeida Lima (OAB: 156422/SP) - Agnaldo Libonati (OAB: 115743/SP) - Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) - Nayra Martins Vilalba Oliveira (OAB: 14047/MS) - 5º andar