Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5010528-26.2024.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Escolaridade] AUTOR: MARCELO DOS SANTOS MARTINS CPF: 783.472.626-91 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, ao talante do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Passa-se ao breve resumo dos fatos processuais relevantes. MARCELO DOS SANTOS MARTINS ajuíza ação de “AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM COBRANÇA” em desfavor de ESTADO DE MINAS GERAIS, qualificados nos autos (ID 10314488275), por meio da qual requer a procedência do pedido inicial “para determinar que o Réu conceda a promoção por escolaridade adicional à parte Autora enquadrando-a no nível IV e no grau correspondente, a cada dois anos de efetivo exercício a partir de 26/09/2023, reconhecendo-se a majoração salarial expressa no art. 3º, § 4º, do Decreto Estadual nº 44.868/2008, e o pagamento das diferenças da remuneração apurada entre 26/09/2023 e a data do efetivo reenquadramento, observando-se a prescrição quinquenal, devidamente corrigidos monetariamente desde época em que deveriam ter sido pagas e acrescidos de juros de mora a partir da citação; SUBSIDIARIAMENTE, SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o Réu promova a anulação da decisão administrativa que indeferiu o pedido da parte Autora, e, em decorrência, condenar o Estado a operar à reassunção do curso do procedimento administrativo de promoção por escolaridade adicional, para compelir o Estado a afastar o óbice temporal c/c reanálise específica dos seguintes requisitos: a exigência de não possuir a parte Autora a primeira promoção na carreira e a limitação financeira prevista no art. 4º, do Decreto Estadual nº 44.769/2008, como também, para determinar que, no caso de deferimento administrativo, fará jus a parte Autora dos valores pretéritos – nos termos da alínea anterior (“a”) ” (ID 10314488275). Citada regularmente (ID 10330004029), a parte ré ofereceu contestação pugnando pela “suspensão do presente processo, até o trânsito em julgado do IRDR pertinente ao caso, com fulcro no art. 313, IV, c/c art. 982, § 5º do CPC; que seja reconhecida a prescrição do fundo do direito, ou, sucessivamente, a prescrição parcial; ressalvando-se que, de toda forma, a condenação não poderia ser anterior à citação ou à apresentação de requerimento administrativo, se existente, para fim de constituição em mora, na forma da Lei; que sejam julgados improcedentes os pedidos, condenando a parte autora no ônus da sucumbência; na hipótese de procedência, o que se admite pela eventualidade apenas, que sejam aplicadas as normas especiais referentes à Fazenda Pública quanto aos juros de mora e correção monetária; fica impugnado o valor apresentado pela parte autora, devendo, se for o caso, ser objeto de liquidação em contraditório; pede-se, ainda, que seja observada a interpretação conforme a Constituição, quanto à aceitação de cursos ministrados por Escolas de Governo; e que seja ressalvada a utilização de um mesmo título para uma única progressão ou promoção, nos exatos termos da Lei” (ID 10331073024). A causa permite o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, pois a matéria controvertida é eminentemente de direito e os documentos acostados bastam à resolução da lide. O requerimento de suspensão do feito até o trânsito em julgado do IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001 é impertinente. O IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001 (Tema 25 – TJMG) transitou em julgado no dia 29/04/2025, após o julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.512.898, o que atrai a incidência obrigatória da tese ali firmada, nos termos do art. 985, I, do CPC. Posto que assim não fosse, já está superado o prazo máximo de suspensão estipulado no art. 980, parágrafo único, do CPC. A prejudicial de mérito da prescrição não merece acolhimento. O requerimento administrativo ocorreu em 26/09/2023, tendo sido indeferido por meio do Ofício SEJUSP/DBV–CARREIRAS nº 3364/2023, datado de 27/09/2023 e assinado eletronicamente em 04/10/2023, ao passo que a ação foi ajuizada no dia 25/09/2024, não se consumando o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932. Tampouco há parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal, considerando o termo inicial fixado pela parte autora. Dessa forma, rejeita-se a prejudicial de mérito. O feito está em ordem; não há vício aparente a eivá-lo de nulidade, nem irregularidades a sanar ou questão formal pendente de apreciação. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação, cumpre avançar ao tema de mérito. O autor é servidor público estadual efetivo, ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário/Policial Penal, regido pela Lei Estadual nº 14.695/2003, que prevê expressamente em seu art. 11, §3º, a possibilidade de promoção por escolaridade adicional: "Art. 11 – Promoção é a passagem do servidor do nível em que se encontra para o nível subsequente, na carreira a que pertence. (…) §3º – Poderá haver progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira. (...)”. O requerimento administrativo formulado pela parte autora em 26/09/2023 foi indeferido por meio do Ofício SEJUSP/DBV–CARREIRAS nº 3364/2023 (ID 10314480246), datado de 27/09/2023 e assinado eletronicamente em 04/10/2023, sob o fundamento de que não estavam preenchidos todos os requisitos previstos no Decreto Estadual nº 44.769/2008. Verifica-se que a Administração reconheceu expressamente o preenchimento dos requisitos relativos à compatibilidade temática do curso com as atribuições do cargo, ao cumprimento do estágio probatório, ao efetivo exercício do cargo e ao quantitativo mínimo de avaliações de desempenho satisfatórias. O indeferimento fundamentou-se no não preenchimento de três requisitos: (i) não possuir primeira promoção na carreira; (ii) tempestividade do requerimento, sob o fundamento de que deveria ter sido formulado em até 60 (sessenta) dias após a publicação da Resolução Conjunta SEPLAG/SEDS nº 6.574/2008 e de que o servidor deveria estar matriculado ou ter concluído curso relacionado às atribuições da carreira até 31/12/2007; e (iii) aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, atual Comitê de Orçamento e Finanças – COFIN. O Decreto n. 44.769/2008 preceitua o seguinte: "Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a promoção por escolaridade adicional do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das seguintes carreiras do Poder Executivo: I - carreira de Agente de Segurança Penitenciário, conforme previsto no § 3º do art. 11 da Lei nº 14.695, de 30 de julho de 2003; (...) Art. 2º Terá direito à promoção por escolaridade adicional o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras de que trata o art. 1º que, até 31 de dezembro de 2007, houver concluído curso que constitua formação superior àquela exigida para o nível em que estiver posicionado na respectiva carreira, observados os demais requisitos estabelecidos neste regulamento. §1º Para fins de promoção por escolaridade adicional, será exigida a conclusão de cursos de nível fundamental, médio e educação superior em instituições devidamente credenciadas e reconhecidas, observados os requisitos de escolaridade exigidos para promoção, nos termos das leis a que se refere o art. 1º, (...) Art. 3º A promoção por escolaridade adicional prevista no art. 2º dar-se-á nos seguintes termos: I - a primeira promoção do servidor na respectiva carreira fica antecipada para o dia 1º de janeiro de 2008 e dar-se-á com o seu posicionamento no nível subsequente àquele em que estiver posicionado; II - caso o servidor apresente, para fins do disposto no inciso I, título que comprove escolaridade superior à exigida para o nível da carreira em que for posicionado em virtude da primeira promoção, serão concedidas novas promoções a cada dois anos de efetivo exercício no mesmo nível, até que o servidor seja promovido ao nível da carreira cujo requisito de escolaridade seja equivalente ao do referido título. §1º Serão exigidas duas avaliações de desempenho satisfatórias, concluídas até 31 de dezembro de 2007, para a primeira promoção de que trata o inciso I do caput e duas avaliações de desempenho satisfatórias para cada promoção decorrente da aplicação do inciso II do caput, nos termos da legislação vigente e observado o disposto no §3º. (...) Art. 4º A promoção por escolaridade adicional de que trata o art. 2º fica condicionada aos seguintes requisitos: I - conclusão do estágio probatório, com comprovação da aptidão do servidor para o desempenho do cargo; II - efetivo exercício do cargo; III - avaliação de desempenho satisfatória, nos termos dos §§ 1º a 3º do art. 3º e no § 2º do art. 6º; IV - publicação de resolução conjunta do dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º com o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, até 60 (sessenta) dias após a data de publicação deste Decreto, (...) V - requerimento, preenchido pelo servidor, da promoção junto à unidade de recursos humanos do órgão ou entidade de lotação do servidor até 60 (sessenta) dias após a data de publicação da resolução conjunta de que trata o inciso IV, mediante apresentação de documentos que comprovem: a) conclusão do curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade adicional com vigência a partir de 1º de janeiro de 2008; e b) matrícula no curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade adicional com vigência a partir de 30 de junho de 2009 ou 30 de junho de 2010, nos termos do art. 6º; VI - encaminhamento, pelo dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º, de relatório para a Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças (...) VII - aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças; e VIII - formalização da promoção por escolaridade adicional, após a aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, por meio de ato do dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º. §1º Os títulos apresentados para fins de promoção por escolaridade adicional deverão estar relacionados com a natureza e a complexidade das atribuições da respectiva carreira". A Resolução Conjunta SEPLAG/SEDS nº 6.574/2008 estabelece que: "Art. 1º. A promoção por escolaridade adicional prevista nos art. 17 da Lei nº 15.301 de 10 de agosto de 2004, no art. 17 da Lei 15.302, no § 3º do art. 11 da Lei 14.695 de 30 de julho de 2003, poderá ser concedida ao servidor que, na data de publicação do Decreto nº 44.769, de 7 de abril de 2008, seja ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras de Auxiliar Executivo de Defesa Social, Assistente Executivo de Defesa Social e Analista Executivo de Defesa Social; de Agente de Segurança Socioeducativo e de Agente de Segurança Penitenciário, respectivamente, pertencentes ao Grupo de Atividades de Defesa Social, desde que comprove: (...) IV - formação superior à exigida para o nível de posicionamento na carreira, compatível com a natureza e atribuições específicas do cargo, nos seguintes termos: (...) d) para o ocupante de cargo da carreira Agente de Segurança Penitenciário: conclusão de ensino superior conforme disposto no inciso III do § 1º do art. 2º do Decreto nº 44.769, de 2008, desde que relacionado à área de atividades exercidas e às atribuições previstas no art. 6º da Lei nº 14.695, de 30 de julho de 2003. (...) Art. 2º Para concessão da promoção por escolaridade adicional em 1º de janeiro de 2008, o servidor deverá atender o disposto nos arts. 1º e 5º deste regulamento, bem como preencher os seguintes requisitos: I - ter concluído, até 31 de dezembro de 2007, curso que configure formação superior à exigida para o nível de posicionamento na carreira; II - possuir 2 (duas) avaliações de desempenho satisfatórias, observando que as três etapas de avaliação especial de desempenho realizadas durante o estágio probatório contam como uma única avaliação. Ocorre que os referidos atos infralegais estabeleceram restrições não previstas na legislação de regência, extrapolando os limites do poder regulamentar conferido à Administração. Trata-se de questão já enfrentada e pacificada no âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.16.049047-0/001 (Tema 25), que firmou a seguinte tese jurídica, com trânsito em julgado: “I. A norma prevista no artigo 19 da Lei 15.464/2005 não é autoaplicável, eis que o legislador reservou, de forma expressa, margem de discricionariedade para que o Poder Executivo explicite a formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, e para que regulamente sobre a redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual; II. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional, extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia; III. Ausente regulamentação do artigo 19 da Lei 15.465/2005 no que tange à definição de ‘formação complementar’ é incabível ao Poder Judiciário interpretar o referido termo, de modo a viabilizar a implementação da referida modalidade de promoção por escolaridade adicional; IV. A promoção por escolaridade adicional, por formação superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º; no inciso I e §1º do artigo 3º, nas alíneas ‘a’ e ‘b’ do inciso V, do artigo 4º, e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II, do referido ato normativo.” Assim, encontra-se definitivamente afastada a validade das restrições temporais impostas pelo Decreto nº 44.769/2008 e pela Resolução Conjunta, as quais não podem servir de motivação para o indeferimento do pedido administrativo da parte autora. Em relação à exigência de aprovação da promoção pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, prevista no art. 4º, incisos VI e VII, do Decreto Estadual nº 44.769/2008, não há previsão semelhante na Lei Estadual nº 14.695/2003, que disciplina especificamente a carreira ora analisada. À luz do princípio da especialidade, a legislação específica prevalece sobre a norma geral; não é lícito ao ato infralegal criar condicionantes não previstas em lei. Desse modo, ausente a exigência de aprovação pela referida Câmara na legislação específica da carreira de Agente de Segurança Penitenciário, mostra-se inaplicável tal condicionante por meio de regulamento infralegal. Nos termos do Ofício SEJUSP/DBV-Carreiras nº 3364/2023 (ID 10314480246), a própria Administração reconheceu a compatibilidade temática entre o curso apresentado pela parte autora e as atribuições do cargo, bem como o preenchimento dos requisitos relativos ao estágio probatório, ao efetivo exercício do cargo e ao quantitativo mínimo de avaliações de desempenho satisfatórias. Logo, não há controvérsia acerca desses requisitos, cumprindo somente o exame acerca da legalidade dos fundamentos utilizados para o indeferimento do requerimento administrativo. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconhece que a aferição da compatibilidade entre a formação apresentada pelo servidor e as atribuições do cargo compete à Administração Pública; é defeso ao Poder Judiciário substituí-la nessa avaliação. No caso concreto, não se pretende que o Poder Judiciário realize tal aferição, haja vista que o próprio Estado, no procedimento administrativo, já reconheceu expressamente a compatibilidade temática entre o curso apresentado pela parte autora e as atribuições da carreira. Portanto, o reconhecimento judicial dessa circunstância não importa incursão no mérito administrativo, senão mera consideração de conclusão já alcançada pela própria Administração. A jurisprudência não destoa: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. DECRETO ESTADUAL N. 44.769/2008. LIMITAÇÕES TEMPORAIS E EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO POR CÂMARA ADMINISTRATIVA NÃO PREVISTAS EM LEI. INEXIGIBILIDADE. IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001 (TEMA N. 25 TJMG). NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA DA COMPATIBILIDADE ENTRE A FORMAÇÃO DO SERVIDOR E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO SERVIDOR PÚBLICO PARA CONCEDER A PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A IMPOSIÇÃO, POR DECRETO, DE LIMITAÇÕES TEMPORAIS NÃO PREVISTAS EM LEI PARA A PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL PARA O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO; (II) ESTABELECER SE É EXIGÍVEL, NO CASO ESPECÍFICO DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, A PRÉVIA APROVAÇÃO DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS COMO CONDIÇÃO PARA A PROMOÇÃO; (III) DETERMINAR SE É POSSÍVEL AO JUDICIÁRIO RECONHECER, DESDE LOGO, O DIREITO À PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL, DIANTE DA NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DO CURSO REALIZADO COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DECRETO ESTADUAL N. 44.769/2008, AO IMPOR REQUISITOS TEMPORAIS NÃO PREVISTOS NO ART. 11, § 3º, DA LEI ESTADUAL N. 14.695/2003, PARA A PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL, EXTRAPOLA OS LIMITES DO PODER REGULAMENTAR E VIOLA OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ISONOMIA, COMO DECIDIDO NO IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001. 4. A EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS, PREVISTA NA NORMA GERAL (LEI ESTADUAL N. 15.301/2004), NÃO PODE SER APLICADA À CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, REGIDA POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL (LEI ESTADUAL N. 14.695/2003), A QUAL NÃO CONTÉM ESSA EXIGÊNCIA. 5. A PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL EXIGE COMPATIBILIDADE ENTRE O CURSO REALIZADO E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO, DEVENDO ESSA AFERIÇÃO SER REALIZADA PELA COMISSÃO DE PROMOÇÕES, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 14.695/2003, DO DECRETO ESTADUAL N. 44.769/2008 E RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDS N. 6574/2008, SENDO VEDADA AO PODER JUDICIÁRIO ANALISAR ESSA COMPATIBILIDADE POR SE TRATAR DE MÉRITO ADMINISTRATIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. É ILEGÍTIMA A IMPOSIÇÃO, POR DECRETO, DE REQUISITOS OU LIMITAÇÕES TEMPORAIS NÃO PREVISTOS NA LEI PARA CONCESSÃO DE PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL A SERVIDOR PÚBLICO. 2. A EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS NÃO SE APLICA QUANDO AUSENTE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEI DA CARREIRA DO SERVIDOR. 3. A VERIFICAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE O CURSO REALIZADO E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO CONSTITUI MÉRITO ADMINISTRATIVO E DEVE SER REALIZADA PELA COMISSÃO COMPETENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, CAPUT; LINDB, ART. 2º, § 2º; LE Nº 14.695/2003, ART. 11, § 3º E 13; LE Nº 15.301/2004, ART. 17; DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008, ARTS. 2º, 4º E 6º; RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDS Nº 6574/2008, ARTS. 1º, 6º E 10. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001, REL. DES. AFRÂNIO VILELA, 1ª SEÇÃO CÍVEL, J. 09.11.2018, PUBL. 22.11.2018; STF, MC NA ADI 6.134, REL. MIN. ROSA WEBER, DJE 05.09.2023. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.18.119015-8/003, Relator (a): Des.(a) Alberto Vilas Boas , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/05/2025, publicação da súmula em 26/05/2025). A tese firmada no IRDR afastou as limitações temporais reputadas ilegais, sem prejuízo da observância dos demais requisitos regulamentares que encontrem amparo na legislação de regência. Segundo dispôs o ato administrativo, a parte autora não faria jus ao benefício porque o art. 3º, inciso I, do Decreto Estadual nº 44.769/2008, estabelece que a promoção por escolaridade adicional consiste na antecipação da primeira promoção do servidor na carreira. Todavia, essa restrição não encontra previsão na Lei Estadual nº 14.695/2003. O §3º do art. 11 da Lei Estadual nº 14.695/2003 limita-se a prever a promoção por escolaridade adicional mediante redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias, não condicionando o benefício à circunstância de o servidor ainda não ter obtido promoção na carreira. Não se mostra compatível com o princípio da legalidade admitir que decreto regulamentar imponha restrição não prevista na lei instituidora do benefício, especialmente quando tal limitação restringe direito funcional nela previsto. Também por esse motivo, o referido fundamento não se revela apto a justificar o indeferimento do requerimento administrativo. Afastados, pelas razões anteriormente expostas, os três fundamentos utilizados pela Administração para o indeferimento — relativos à primeira promoção na carreira, às limitações temporais e à aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças —, conclui-se pela ilegalidade do ato administrativo impugnado. A declaração de ilegalidade do ato administrativo, porém, não conduz automaticamente ao reconhecimento judicial do direito à implementação da promoção funcional. Conforme a orientação atualmente adotada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, compete ao Poder Judiciário exercer o controle de legalidade do ato administrativo, preservando à Administração Pública a conclusão do procedimento de promoção, quando ainda remanescerem atos administrativos a serem praticados. Na hipótese sub examine, a própria Administração já reconheceu o preenchimento dos requisitos relativos à compatibilidade temática do curso com as atribuições da carreira, à conclusão do estágio probatório, ao efetivo exercício do cargo e ao quantitativo mínimo de avaliações de desempenho satisfatórias, conforme expressamente consignado no Ofício SEJUSP/DBV–CARREIRAS nº 3364/2023 (ID 10314480246). Por isso, a nova análise administrativa deverá limitar-se a dar sequência ao procedimento, observando os limites desta decisão, sem renovação da análise dos requisitos já reconhecidos como preenchidos e sem a utilização dos fundamentos ora reputados ilegais, salvo apenas eventual fato superveniente, que deverá ser expressamente indicado e devidamente motivado. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DECLARAR a nulidade do ato administrativo que indeferiu o pedido de promoção por escolaridade adicional formulado pela parte autora, por estar fundamentado em exigências incompatíveis com a Lei Estadual nº 14.695/2003; b) CONDENAR o ESTADO DE MINAS GERAIS na obrigação de fazer consistente em nova análise do requerimento administrativo de promoção por escolaridade adicional formulado pela parte autora, no prazo de 60 (sessenta) dias, desconsiderando, como fundamentos para o indeferimento: (i) a circunstância de já ter ocorrido a primeira promoção do servidor na carreira; (ii) as limitações temporais relativas ao prazo para formulação do requerimento administrativo e à data de matrícula ou conclusão do curso, nos termos da tese firmada no IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001; e (iii) a ausência de aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, atual Comitê de Orçamento e Finanças – COFIN, observados os limites estabelecidos na fundamentação desta sentença; e c) DETERMINAR que a nova decisão administrativa seja motivada e observe os requisitos já reconhecidos como preenchidos no procedimento administrativo, especialmente aqueles relativos à compatibilidade do curso, ao estágio probatório, ao efetivo exercício e às avaliações de desempenho, sem prejuízo da avaliação de eventual fato superveniente, desde que devidamente motivada. Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do disposto nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099, de 1995. Acaso haja a interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as suas contrarrazões. Cumpridas as formalidades supra, remetam-se os autos à respectiva Turma Recursal, com as nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cópia desta sentença servirá como carta precatória, mandados, ofícios e/ou outros documentos necessários ao seu cumprimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araguari, data da assinatura eletrônica. CÁSSIO MACEDO SILVA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Araguari 1
