Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. COMPRA DE PONTOS EM PROGRAMA DE FIDELIDADE. CONTRATAÇÃO PELA INTERNET. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. EXERCÍCIO NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS FORNECEDORAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DECURSO DOS PONTOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR LIVELO S.A. E SMILES S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENÁ-LAS, SOLIDARIAMENTE, À RESTITUIÇÃO DE R$ 23.728,72, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE O DESEMBOLSO E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE PONTOS LIVELO E SUA TRANSFERÊNCIA PARA O PROGRAMA SMILES, AFASTANDO, CONTUDO, O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O AUTOR EXERCEU VALIDAMENTE O DIREITO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO À AQUISIÇÃO DE PONTOS REALIZADA PELA INTERNET; (II) ESTABELECER SE LIVELO S.A. E SMILES S.A. RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS; E (III) DETERMINAR SE A UTILIZAÇÃO DOS PONTOS E A IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS MESMOS PONTOS ORIGINARIAMENTE CREDITADOS IMPEDEM O DESFAZIMENTO DA CONTRATAÇÃO OU GERAM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O AUTOR E AS RÉS É DE CONSUMO, POIS O AUTOR FIGURA COMO DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS E AS RÉS SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR PREVISTOS NOS ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
4. LIVELO E SMILES ATUAM DE FORMA INTEGRADA NA OFERTA, DIVULGAÇÃO E EXECUÇÃO DA CAMPANHA DE TRANSFERÊNCIA E BONIFICAÇÃO DE PONTOS, EVIDENCIANDO COMUNHÃO DE INTERESSES ECONÔMICOS E PARTICIPAÇÃO CONJUNTA NA CADEIA DE FORNECIMENTO, O QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º E NO § 1º DO ART. 25 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
5. O ART. 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ASSEGURA AO CONSUMIDOR O DIREITO DE DESISTIR, NO PRAZO DE SETE DIAS, DAS CONTRATAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ABRANGENDO AS CONTRATAÇÕES REALIZADAS PELA INTERNET, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.
6. A AQUISIÇÃO DE PONTOS OU MILHAS PELA INTERNET SUJEITA-SE AO DIREITO DE ARREPENDIMENTO, CONFORME PRECEDENTE DO TJMG, SENDO IRRELEVANTE, PARA A INCIDÊNCIA DO ART. 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES SUFICIENTES SOBRE O OBJETO CONTRATADO OU A AUSÊNCIA DE DÚVIDA DO CONSUMIDOR, POIS A NORMA ASSEGURA LIBERDADE DE ESCOLHA E REFLEXÃO INDEPENDENTEMENTE DE MOTIVAÇÃO.
7. O REGULAMENTO INTERNO DA SMILES NÃO PODE RESTRINGIR OU AFASTAR O DIREITO DE ARREPENDIMENTO ASSEGURADO PELO ART. 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR SE TRATAR DE GARANTIA LEGAL DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL, SENDO NULAS AS CLÁUSULAS QUE IMPLIQUEM RENÚNCIA OU DISPOSIÇÃO DE DIREITOS INERENTES À NATUREZA DA RELAÇÃO DE CONSUMO, NOS TERMOS DO ART. 51, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
8. O AUTOR ADQUIRIU OS PONTOS EM 29/08/2025 E FORMULOU O PEDIDO DE CANCELAMENTO EM 04/09/2025, NO SEXTO DIA SUBSEQUENTE À CONTRATAÇÃO, DENTRO, PORTANTO, DO PRAZO LEGAL DE SETE DIAS, SENDO INCONTROVERSA A TEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO.
9. O EXERCÍCIO VÁLIDO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO IMPÕE A RESCISÃO CONTRATUAL E A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA EFETIVAMENTE DESEMBOLSADA, CORRESPONDENTE A R$23.728,72, CONFORME OS DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A AQUISIÇÃO DE 856.000 PONTOS EM DUAS OPERAÇÕES DE R$11.864,36 CADA.
10. A RECOMPOSIÇÃO DO ESTADO ANTERIOR EXIGE O DECOTE DOS 856.000 PONTOS DA CONTA DO AUTOR, MAS NÃO DEPENDE DA DEVOLUÇÃO DOS MESMOS PONTOS ORIGINALMENTE CREDITADOS, POIS OS PONTOS POSSUEM NATUREZA FUNGÍVEL E PODEM SER SUBSTITUÍDOS POR OUTROS DE IGUAL QUANTIDADE, AFASTANDO-SE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
11. A UTILIZAÇÃO DOS PONTOS NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO, SENDO SUFICIENTE, PARA A RECOMPOSIÇÃO DO ESTADO ANTERIOR, O DECOTE DA QUANTIDADE CORRESPONDENTE DE PONTOS EXISTENTES NA CONTA DO AUTOR, AINDA QUE PROVENIENTES DE OUTRAS OPERAÇÕES.
IV. DISPOSITIVO E TESE
12. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
TESE DE JULGAMENTO: “1. O DIREITO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICA-SE À AQUISIÇÃO DE PONTOS OU MILHAS REALIZADA PELA INTERNET, DESDE QUE EXERCIDO DENTRO DO PRAZO LEGAL. 2. AS EMPRESAS QUE ATUAM CONJUNTAMENTE NA OFERTA, DIVULGAÇÃO E EXECUÇÃO DE CAMPANHA DE TRANSFERÊNCIA E BONIFICAÇÃO DE PONTOS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELA RESTITUIÇÃO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. 3. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVE SER ACOMPANHADA DO DECOTE DA QUANTIDADE CORRESPONDENTE DE PONTOS, SENDO DESNECESSÁRIA A DEVOLUÇÃO DOS MESMOS PONTOS ORIGINARIAMENTE CREDITADOS QUANDO SE TRATAR DE BENS FUNGÍVEIS."