Inteiro teor
SENTENÇA Processo: 0007110-23.2009.8.05.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ARAS E ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP, ANTONIO OTTO CORREIA PIPOLO, JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO EXECUTADO: PAULO CESAR PIRES DA SILVA I - Relatório Trata-se de execução de título executivo extrajudicial promovida por ARAS E ADVOGADOS ASSOCIADOS S.S. e outros em face de PAULO CESAR PIRES DA SILVA, fundada em contrato de honorários advocatícios, visando à cobrança da quantia originária de R$ 1.927,73 (IDs 251012905 e 251014410). Após a regular instauração do feito executivo e a realização de diligências citatórias (ID 251016605), o juízo determinou a constrição de ativos financeiros do executado pelo sistema Bacenjud (IDs 251015348 e 251015978). As constrições eletrônicas resultaram na retenção de valores depositados em contas judiciais vinculadas ao feito perante o Banco do Brasil, especificamente a importância inicial de R$ 657,40 na conta judicial nº 2000115437840 e, posteriormente, a quantia de R$ 1.270,33 na conta judicial nº 4900102441012 (ID 535762371). Em favor da parte credora, foram expedidos e cumpridos os competentes alvarás judiciais de levantamento. O primeiro resgate ocorreu em 03/04/2013, no importe atualizado de R$ 701,27, recebido pela então patrona da sociedade exequente (IDs 251015645 e 535762371). O segundo levantamento foi efetivado em 25/06/2018, mediante transferência bancária da quantia de R$ 1.790,37 diretamente para a conta corrente de titularidade da sociedade de advogados exequente (IDs 251017000 e 535762371). Com a migração dos autos para o sistema eletrônico, a nova mandatária constituída requereu a expedição de novo alvará (ID 441433022). O juízo requisitou informações pormenorizadas à instituição financeira depositária (ID 464565879). O Banco do Brasil apresentou extratos consolidados atestando o resgate integral dos valores e a inexistência de saldo remanescente em ambas as contas judiciais (ID 535762371). O juízo proferiu despacho indeferindo a renovação do alvará e determinando a manifestação da exequente quanto à satisfação do crédito (IDs 565727440 e 584088159). Intimada, a advogada da parte exequente peticionou expressamente reconhecendo o pagamento confirmado pelo banco aos antigos patronos e pugnou pelo arquivamento definitivo do feito (ID 584460713). II - Fundamentação O processo executivo tem por escopo precípuo a expropriação de bens do devedor para a satisfação do direito reconhecido em título executivo. Uma vez alcançado esse objetivo pelo adimplemento do débito, cessa o interesse processual de agir, impondo-se a extinção da relação processual com a outorga da correspondente eficácia liberatória. A prova documental carreada aos autos comprova a integral liquidação do crédito perseguido. As informações oficiais e os extratos detalhados fornecidos pelo Banco do Brasil revelam que os valores constritos pelo juízo foram integralmente resgatados pelos procuradores e pela própria sociedade exequente (ID 535762371). A conta judicial nº 2000115437840 foi liquidada em 03/04/2013, e a conta judicial nº 4900102441012 teve seu saldo transferido diretamente para a conta da sociedade exequente em 25/06/2018 (ID 535762371). A soma do capital constrito (R$ 657,40 e R$ 1.270,33) perfaz exatamente o valor de R$ 1.927,73, que corresponde ao montante integral cobrado na petição inicial (ID 251014410). O saldo residual de ambas as contas judiciais encontra-se zerado, não subsistindo qualquer retenção sob custódia do Poder Judiciário (ID 535762371). A quitação do débito foi formalmente confirmada pela causídica que atualmente representa os credores. Em resposta à intimação judicial, a patrona noticiou a constatação de que os pagamentos foram efetivamente repassados aos advogados que atuavam no processo à época dos resgates, pugnando expressamente pelo arquivamento do feito em razão da comprovação da quitação (ID 584460713). Nesse contexto fático e probatório, incide de forma direta a regra do art. 924, II, do CPC, segundo a qual a execução se extingue quando a obrigação for plenamente satisfeita. Para que tal encerramento produza todos os efeitos jurídicos no plano processual, faz-se indispensável o pronunciamento judicial extintivo formal, ex vi do art. 925 do CPC. O entendimento deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia orienta-se com firmeza no sentido de que o integral pagamento do crédito exequendo impõe o encerramento da execução: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8130342-47.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO APELADO: VANDRIANE DA SILVA CESAR Advogado(s):RITA DE CASSIA NILO DE ALMEIDA ACORDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. ACORDO NÃO FORMALIZADO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE UMA DAS PARTES. INEFICÁCIA DA MINUTA. PAGAMENTO REALIZADO POR PLATAFORMA DIGITAL. QUITAÇÃO INTEGRAL SEM RESSALVAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DE VALORES CONSTRITOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC, após reconhecimento de quitação integral do débito e determinação de liberação dos valores constritos em favor da executada. II . Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se minuta de transação não assinada por uma das partes possui validade e eficácia para impor obrigações; (ii) estabelecer se o pagamento realizado pela executada, acompanhado de quitação integral emitida pela credora, impede o prosseguimento da execução e afasta alegação de enriquecimento sem causa. III . Razões de decidir 3. A minuta de acordo apresentada constitui documento unilateral, sem assinatura da executada ou de sua advogada, o que impede a formação válida do negócio jurídico por ausência de consentimento, nos termos do art. 104 do Código Civil. 4. A inexistência de concordância bilateral torna as cláusulas da minuta ineficazes e inoponíveis à parte não anuente, inviabilizando a invocação do princípio do pacta sunt servanda. 5. A executada comprovou adesão a proposta de renegociação formulada pela própria credora em plataforma digital, com pagamento integral do valor ajustado. 6. A credora emitiu declaração expressa de quitação ampla, geral e irrestrita, sem qualquer ressalva quanto à existência de saldo remanescente ou necessidade de complementação. 7. Nos termos do art. 320 do Código Civil, a quitação regularmente outorgada extingue a obrigação, esvaziando o interesse processual na continuidade da execução. 8. Não se configura enriquecimento sem causa quando há pagamento integral reconhecido pela própria credora, sendo indevida a manutenção de constrição judicial após a extinção do débito. 9. A sentença recorrida aplicou corretamente o art. 924, II, do CPC ao extinguir a execução e determinar a liberação dos valores constritos. IV. Dispositivo 10. Apelo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação nº 8130342-47.2020.8.05.0001, que tem como parte Apelante, ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS e, parte Apelada, VANDRIANE DA SILVA CESAR. Acordam os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, Desembargador ROLEMBERG COSTA - Relator ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8130342-47.2020.8.05.0001,Relator(a): ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTA,Publicado em: 10/08/2026 ) O precedente destacado reafirma que o recebimento integral dos valores cobrados e o reconhecimento da quitação esvaziam o objeto executivo, ensejando a prolação de sentença extintiva da execução e o cancelamento de eventuais ônus decorrentes da demanda. Satisfeita a obrigação e ausente qualquer controvérsia pendente, a extinção do processo executivo é medida de rigor. III - Dispositivo Ante o exposto, considerando o adimplemento integral do crédito exequendo e a manifestação expressa de quitação trazida pela exequente (ID 584460713), JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, com fundamento no art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do CPC. Determino à Secretaria da Vara a adoção das seguintes providências: a) proceda-se ao levantamento imediato de eventuais penhoras, bloqueios ou constrições judiciais ainda ativas nestes autos decorrentes do crédito executado; b) inexistindo custas processuais pendentes e recolhidas as taxas pertinentes, certifique-se a regularidade formal das despesas processuais; c) publique-se e intimem-se as partes por meio do sistema eletrônico; d) certificado o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa definitiva na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Salvador, 15 de outubro de 2026. Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito 1VC19
