Ementa
Do exposto, com fundamento nos arts. 485, VI e § 3º, 354 e 771, todos do Código de Processo Civil, declaro a ausência de interesse processual superveniente e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito e sem prejuízo de eventual renovação da instância, observados os requisitos legais. Tendo sido rejeitada a exceção de pré-executividade, com confirmação da decisão pelo E. Tribunal de Justiça, nada mais há a ser apreciado incidentalmente nestes autos. Anoto que a presente extinção da execução não importa em extinção do crédito tributário, não afetando eventual parcelamento, protesto ou demais meios extrajudiciais de cobrança admitidos em lei. Sem reexame necessário, nos termos do art. 496, § 2º, do CPC. Com fundamento no art. 82, § 2º, do CPC, deixo de impor condenação em honorários. Deixo de condenar a Fazenda Pública ao pagamento de custas, por ser isenta. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe.