Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. FALHA DE SEGURANÇA. QUESTÕES EXPRESSAMENTE EXAMINADAS. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO PRECEDENTE INVOCADO DO STJ. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a responsabilidade da instituição financeira por operações bancárias fraudulentas, declarou a inexigibilidade dos débitos e determinou a restituição dos valores efetivamente pagos ou debitados, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se o acórdão incorreu em omissão ou contradição quanto à culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, à existência de falha na prestação dos serviços e à aplicação de precedente do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão examinou expressamente as alegações de regularidade das operações e de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, afastando-as diante das inconsistências cronológicas nos registros de autenticação e da continuidade das movimentações após a sinalização de risco elevado. 4. O REsp 2.209.868/SP não impõe conclusão diversa, pois trata de hipótese em que não foi reconhecida falha na prestação do serviço, diversamente do caso concreto. 5. A discordância quanto à valoração das provas e à conclusão do julgamento não configura omissão ou contradição, sendo inviável a rediscussão do mérito pela via declaratória, ainda que para fins de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão quando o acórdão examina fundamentadamente as alegações de falha na prestação do serviço e de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria decidida, ainda que opostos para fins de prequestionamento.”