Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1008525-34.2026.8.13.0024

Vara / juízo: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte
Publicação: DJEN 11/09/2026
Número único (CNJ): 1008525-34.2026.8.13.0024

Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (CPC, art. 487, I).

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1008525-34.2026.8.13.0024/MG REQUERENTE : EDUARDO DE ARAUJO LACERDA ADVOGADO(A) : SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA (OAB MG183947) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (CPC, art. 487, I).