Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0500281-65.2015.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GEDIANE DA SILVA Vistos etc... Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Estado de Mato Grosso contra GEDIANE DA SILVA visando a cobrança no valor de R$ 50.016,45 (cinquenta mil e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), representado pela CDA nº 20154683. Após manifestação da executada por meio de Exceção de Pré-Executividade (id. 239996267), postulando pela prescrição intercorrente, o exequente não se opôs ao pedido e requereu a extinção da presente execução, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80, reconhecendo o transcurso do lapso prescricional intercorrente. Compulsando os autos, verifica-se que a presente execução fiscal recebeu o despacho de citação em 01/07/2015. Em 19/06/2020 o Exequente teve ciência da frustrada tentativa de citação (id. 33704932). O ato citatório somente se aperfeiçoou em 30/06/2026 (id. 239046202), de modo que quando já ultrapassado o lapso temporal de 6 anos. Nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 566 (REsp nº 1.340.553-RS), o prazo de suspensão de 1 (um) ano previsto no art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80 inicia-se automaticamente a partir da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, independentemente de decisão judicial formal. Decorrido o período de suspensão legal, inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, igualmente independentemente de pronunciamento judicial. Assim que, no caso em apreço, transcorreram mais de cinco anos após o período de suspensão legal sem a prática de ato útil à satisfação do crédito, circunstância que evidencia a consumação da prescrição intercorrente, nos exatos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O art. 26 da Lei nº 6.830/80 assim dispõe: "Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes." No que tange à condenação em honorários advocatícios, vale ressaltar que a jurisprudência do STJ está absolutamente consolidada no sentido de que é devida a condenação da Fazenda Pública nas verbas da sucumbência na hipótese em que a Execução Fiscal, embargada ou impugnada mediante exceção de pré-executividade, é extinta em razão da desistência ou do reconhecimento do pedido por parte do Fisco exequente. Senão, vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA EXEQUENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. (...) 3. A dispensa da Fazenda Pública dos ônus sucumbenciais de que trata o art. 26 da Lei n. 6.830/1980 não se aplica aos casos em que o cancelamento do título executivo por iniciativa da exequente se der depois de o réu ter sido citado e manifestado defesa, o que, na espécie, se deu tanto em exceção de pré-executividade quanto em embargos à execução. Entendimento em consonância com a inteligência da Súmula 153 do STJ. 4. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 5. Agravo interno não provido." (STJ. AgInt no AREsp 311.143/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 08/06/2018) Ademais, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem seguido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ICMS – SUPERVENIENTE PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTE O CANCELAMENTO DA CDA - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO – ADEQUAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a Fazenda Pública deu margem à oposição de exceção de pré-executividade pelo executado, inteiramente desnecessária, tanto que, posteriormente a este ato, noticiou a desistência da demanda executiva, ante o cancelamento da certidão de dívida pública, deve suportar o ônus da sucumbência." (TJMT. N.U 1000554-04.2020.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/11/2020, Publicado no DJE 19/11/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA COM APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO POSTERIOR DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA – ISENÇÃO DO ART. 26 DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – CABIMENTO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. A Fazenda Pública somente é isenta do ônus sucumbencial previsto no art. 26 da Lei nº 6.830/80 quando o pedido de extinção do processo, por cancelamento da CDA, ocorrer antes da citação da parte executada ou quando ela não apresenta defesa. Se a Fazenda Pública promoveu a desistência da cobrança do crédito tributário reconhecido como indevido somente após a apresentação de exceção de pré-executividade, em favor do causídico da parte executada devem ser arbitrados honorários sucumbenciais." (TJMT. N.U 1011251-88.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/06/2020, Publicado no DJE 23/06/2020) No caso em apreço, verifica-se que somente após a manifestação da parte executada por meio da Exceção de Pré-Executividade, o ente público reconheceu a prescrição intercorrente e requereu a extinção do feito, restando clara, em princípio, a incidência do ônus de sucumbência. Todavia, no que concerne especificamente à hipótese de extinção fundada no reconhecimento da prescrição intercorrente, impõe-se observar o entendimento vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.229, julgado em 09/10/2024, cuja tese restou assim fixada: "À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980." Assim, diante do reconhecimento expresso da prescrição intercorrente pela própria Fazenda Pública Estadual, e em observância ao Tema 1.229 do STJ, descabe a condenação em honorários advocatícios na presente hipótese. Diante do cancelamento da CDA, resta prejudicada a análise das demais teses deduzidas na Exceção de Pré-Executividade oposta pela executada, notadamente as relativas à prescrição originária e ao excesso de execução. Posto isso, diante do requerimento da parte exequente, HOMOLOGO o pedido de desistência e, consequentemente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Diante do cancelamento da CDA, resta prejudicada a análise da exceção de pré-executividade oposta. Deixo de condenar no pagamento de custas. Deixo de condenar no pagamento de honorários advocatícios, conforme entendimento fixado pelo Tema 1.229 do STJ (julgado em 09/10/2024), tendo em vista que a extinção decorre do reconhecimento da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/1980. Determino as providências necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Homologo a desistência do prazo recursal, quando expressamente manifestada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT – data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito
