Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1023077-12.2023.8.11.0041 AÇÃO DECLARATÓRIA AUTOR: JOSE APARECIDO DOS SANTOS REU: ESTADO DE MATO GROSSO e outros Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO c/c CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e PEDIDOS DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ajuizada por JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/MT. O autor objetiva a declaração de inexistência de relação jurídica com os requeridos, a anulação dos lançamentos fiscais e a inexigibilidade dos débitos de IPVA e licenciamento vinculados à motocicleta Honda CG 150 Start-ES Mix, cor vermelha, ano/modelo 2015/2015, chassi 9C2KC1670FR500341, placa QBG-4423, com a consequente exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e cancelamento das inscrições em dívida ativa e protestos. Narra o autor que reside no Município de Álvares Machado/SP e que, em maio de 2023, ao tentar efetuar compras no comércio local, foi surpreendido com a notícia de que seu nome estava com restrições creditícias promovidas pela PGE MT / IPVA E LICENCIAMENTO, constatando a existência de débitos fiscais inscritos em dívida ativa (CDA nº 20191821301, CDA nº 2020664224 e CDA nº 2023512806). Assevera que nunca residiu em Cuiabá/MT, tampouco adquiriu o aludido veículo automotor, tendo sido vítima de fraude perpetrada por terceiro mediante financiamento fraudulento perante a BV Financeira S.A., fato que já foi objeto da Ação nº 1001069-35.2018.8.26.0482, que tramitou perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Presidente Prudente/SP, na qual se homologou transação reconhecendo a fraude. A petição inicial foi instruída com documentos. O feito tramitou inicialmente perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que declinou da competência para uma das Varas Especializadas da Fazenda Pública, sendo remetido ao Juizado Especial da Fazenda Pública, o qual, por sua vez, reconheceu a incompetência absoluta e determinou a remessa dos autos a esta Vara Especializada de Execução Fiscal (ID 134138307). O juízo determinou a emenda da inicial para inclusão do DETRAN/MT no polo passivo e deferiu os benefícios da justiça gratuita (ID 136919286), tendo o autor cumprido a determinação (ID 139231369). O pedido de tutela de urgência restou indeferido (ID 178822755). Citados, o Estado de Mato Grosso e o DETRAN/MT apresentaram contestação conjunta (ID 189131488), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, sustentando a presunção de legitimidade e veracidade do registro veicular, a legalidade da exação tributária fundada na propriedade formal do veículo, a impossibilidade de inversão do ônus da prova em desfavor da Fazenda Pública e a ausência de dano moral indenizável, pugnando subsidiariamente pela minoração do quantum indenizatório. O autor apresentou réplica (ID 201680856), refutando os argumentos defensivos e reiterando os pedidos inaugurais. Intimadas para a especificação de provas (ID 228460961), a parte autora informou que não pretendia produzir outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 229336114), juntando cópia dos autos da ação que tramitou no Estado de São Paulo (ID 229336128). Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado da lide Ressalto que as questões de fato e de direito sobre as quais versam os autos estão suficientemente demonstradas pelos documentos que os instruem. Dessa forma, a demanda pode ser julgada imediatamente no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC. Das preliminares Quanto à legitimidade passiva, ambos os réus são partes legítimas: o Estado quanto ao IPVA e cobrança da dívida ativa, e o DETRAN/MT quanto aos registros cadastrais e taxas de licenciamento. Do mérito O cerne da presente lide consiste em determinar se o autor é o legítimo proprietário da motocicleta Honda CG 150 Start-ES Mix, cor vermelha, ano/modelo 2015/2015, chassi 9C2KC1670FR500341, placa QBG-4423, e, consequentemente, o responsável pelos débitos de IPVA e licenciamento a ele vinculados, consubstanciados nas CDAs nº 20191821301, nº 2020664224 e nº 2023512806. O autor alega que nunca adquiriu o referido veículo, tendo sido vítima de fraude consistente em registro e financiamento fraudulentos que desconhece, e que a cobrança em seu nome é indevida. Em razão da posição de hipossuficiência técnica da parte autora frente aos entes estatais, imperioso se faz a inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, que assim dispõe: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído." No caso em tela, exigir que o autor produza prova negativa da inexistência de negócio jurídico de que jamais participou ou autorizou seria impor-lhe verdadeiro ônus probatório diabólico, inadmissível à luz do princípio da boa-fé processual e da proteção à parte vulnerável. Conforme a narrativa fática e os documentos juntados, notadamente as peças do Processo nº 1001069-35.2018.8.26.0482 (ID 229336128), restou demonstrado que a instituição financeira que operou o gravame reconheceu a fraude no financiamento da aludida motocicleta, além do comprovante de residência e atividade profissional do autor no Estado de São Paulo (ID 121507242 e ID 121507244). Por outro lado, os requeridos não trouxeram aos autos qualquer documento assinado pelo autor (como requerimento de primeiro emplacamento, nota fiscal com aposição de sua assinatura ou CRV/ATPV com firma reconhecida) que desse suporte à regularidade do liame dominial formalizado no sistema. A ausência de comprovação da celebração do negócio jurídico e da efetiva tradição confirma a ocorrência de vício no registro. Assim, resta evidenciado que o autor não adquiriu a motocicleta Honda CG 150 Start-ES Mix, placa QBG-4423, tendo sido alvo de registro indevido. Nesse contexto, impõe-se reconhecer que o autor não é proprietário do referido veículo e, portanto, não pode ser responsabilizado pelos débitos de IPVA e licenciamento a ele vinculados, uma vez que a incidência do IPVA está vinculada à propriedade do bem. Assim, deve ser reconhecido o direito do autor de desconstituir a titularidade do bem, por vício de origem e ausência de vínculo jurídico válido, sendo indevidos os tributos e encargos associados. Da impossibilidade de anotação de "Proprietário Desconhecido" Todavia, no que concerne a eventual inserção da observação "proprietário desconhecido" no cadastro do veículo junto ao órgão de trânsito, a medida não comporta acolhimento por absoluta ausência de amparo normativo. O sistema de registro de veículos exige a identificação de um sujeito passivo ou o bloqueio administrativo por irregularidade, não prevendo a figura da "propriedade desconhecida". Nesse sentido: "EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE VEÍCULO. FRAUDE. PROTESTO INDEVIDO DE DÍVIDA ATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANOTAÇÃO DE “PROPRIETÁRIO DESCONHECIDO”. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 5. Inexiste previsão legal no sistema de trânsito que autorize a anotação de “proprietário desconhecido” no registro veicular, sendo inviável impor ao órgão de trânsito providência incompatível com a legislação, devendo ser substituída por medida administrativa legalmente prevista que afaste o vínculo do particular com o veículo. [...]" (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10044224920228110001, Relator: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 11/02/2026). Portanto, a procedência do pedido deve se limitar à desconstituição do vínculo do autor com o veículo, cabendo ao DETRAN/MT adotar as providências administrativas legalmente cabíveis para a regularização do prontuário (como o bloqueio do registro ou retorno da titularidade à instituição financeira/faturador originário), vedada a anotação de "desconhecido". Dos danos morais Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que assiste razão ao autor. A inclusão indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito e a inscrição/protesto de CDAs, em razão de débitos de IPVA e licenciamento referentes a veículo que comprovadamente não lhe pertence, configura dano moral in re ipsa, dispensando comprovação de efetivo prejuízo. No caso em tela, o autor demonstrou que teve seu crédito abalado ao ser surpreendido com a negativação de seu nome (ID 121507246) ao tentar realizar compras parceladas no comércio de seu domicílio. Ao fixar o valor da indenização, cumpre atender às finalidades compensatória e pedagógica da medida, observando-se tanto a capacidade econômica do lesado quanto a do ofensor, para evitar enriquecimento sem causa e, ao mesmo tempo, desestimular a repetição da conduta ilícita. Assim, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, especialmente o valor total cobrado e o tempo de restrição, mostra-se razoável e proporcional a condenação dos requeridos ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, com resolução de mérito,, os pedidos formulados na presente demanda proposta por JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS em face do ESTADO DE MATO GROSSO E OUTRO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre o autor e os requeridos em relação à motocicleta Honda CG 150 Start-ES Mix, cor vermelha, ano/modelo 2015/2015, chassi 9C2KC1670FR500341, placa QBG-4423; b) DECLARAR a nulidade dos lançamentos fiscais de IPVA e taxas de licenciamento vinculados ao referido veículo em nome do autor, especificamente as CDAs nº 20191821301, nº 2020664224 e nº 2023512806, bem como débitos subsequentes; c) DETERMINAR o cancelamento definitivo dos protestos e a exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito (SCPC/SERASA) quanto a estes débitos; d) DETERMINAR que ao requerido DETRAN/MT proceda à desvinculação definitiva do nome do autor do prontuário do veículo acima especificado, adotando as medidas administrativas pertinentes; e) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), cuja atualização deve observar os seguintes parâmetros: 1. Até 08/12/2021: Incide correção monetária pelo IPCA-E a partir deste arbitramento (Súmula 362 STJ) e juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança (Tema 810 STF) desde o evento danoso (data da inscrição/protesto). 2. De 09/12/2021 a 09/09/2025: Aplica-se exclusivamente a Taxa Selic, como índice único de correção monetária e juros de mora (Art. 3º da EC 113/2021). 3. A partir de 10/09/2025: Incide o regime da EC nº 136/2025, com correção monetária pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano, os quais devem ser substituídos pela Taxa Selic, caso o valor por ela apurado seja superior (conforme tese firmada no ED n.º 0020271-07.2012.8.11.0041 - TJMT). Deixo de condenar os requeridos ao ressarcimento das custas processuais por ser a aparte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. Condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios da parte ex adversa fixados em 10% sobre o valor da condenação (Art. 85, §3º, I, CPC). Sentença não sujeita ao reexame necessário (valor inferior a 500 salários mínimos). Preclusas as vias recursais, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito
