Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. REDE SOCIAL INSTAGRAM. BLOQUEIO DE CONTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTABELECIMENTO DO ACESSO. MULTA COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO TARDIO DA TUTELA PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA PROVISÓRIA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO ACESSO E DA ADMINISTRAÇÃO DE CONTA MANTIDA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O RECORRENTE SUSTENTA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS, REQUERENDO O AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA E DA INDENIZAÇÃO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL O AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA DIANTE DO ALEGADO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DA CONTA; E (II) ESTABELECER SE ESTÃO COMPROVADOS OS DANOS MORAIS DECORRENTES DO BLOQUEIO DO ACESSO AO PERFIL DA AUTORA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A USUÁRIA E O PROVEDOR DE APLICAÇÕES É DE CONSUMO, SUBMETENDO-SE ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE À RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14.
O PROVEDOR DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DO CONTRADITÓRIO E DA TRANSPARÊNCIA NA MODERAÇÃO DE CONTEÚDOS E NO GERENCIAMENTO DE CONTAS, ASSEGURANDO AO USUÁRIO INFORMAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA SOBRE OS MOTIVOS DA INDISPONIBILIZAÇÃO.
A RECORRENTE NÃO COMPROVA QUE A PERDA DE ACESSO DECORREU DE NEGLIGÊNCIA DA CONSUMIDORA NA GUARDA DE SUAS CREDENCIAIS, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE SEUS MECANISMOS DE SEGURANÇA E AUTENTICAÇÃO.
A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, EVIDENCIA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DA CONTA.
A RECORRENTE SOMENTE EFETIVOU O RESTABELECIMENTO DO ACESSO EM 11 DE MARÇO DE 2026, TRÊS MESES APÓS A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025, APESAR DE A AUTORA TER ATENDIDO À EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DE NOVO E-MAIL SEGURO, CARACTERIZANDO INJUSTIFICADA RECALCITRÂNCIA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.
A MULTA PREVISTA NO ART. 537 DO CPC POSSUI NATUREZA COERCITIVA E INIBITÓRIA E, DIANTE DO CUMPRIMENTO TARDIO DA OBRIGAÇÃO POR INÉRCIA DA RECORRENTE, NÃO CABE SEU AFASTAMENTO OU REDUÇÃO.
A AUTORA NÃO COMPROVA OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS ALEGADOS NEM O NEXO CAUSAL ENTRE ESSES DANOS E OS FATOS NARRADOS, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, I, DO CPC.
COMO O DANO MORAL NÃO É PRESUMÍVEL E INEXISTE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO, IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: "1. O PROVEDOR DE APLICAÇÃO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANDO NÃO COMPROVA JUSTA CAUSA PARA O BLOQUEIO DE CONTA DE USUÁRIO. 2. O CUMPRIMENTO TARDIO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RESTABELECIMENTO DE CONTA, APÓS PROLONGADA INÉRCIA DO PROVEDOR, JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA CONSOLIDADA. 3. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EXIGE A COMPROVAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL E DO NEXO CAUSAL, NÃO SENDO PRESUMÍVEL NA HIPÓTESE EXAMINADA."