Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. GRAVAME FIDUCIÁRIO PREEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. FORTUITO INTERNO. RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO. VÍCIO DE QUALIDADE. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA REVENDEDORA DE VEÍCULOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO A ELE VINCULADO, DETERMINAR O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, CONDENAR A RECORRENTE À RESTITUIÇÃO SIMPLES DE R$ 7.000,00 E CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. A RECORRENTE SUSTENTA ILEGITIMIDADE PASSIVA, CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, AO ARGUMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO DECORREU DE FALHA OPERACIONAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELA BAIXA DE GRAVAME FIDUCIÁRIO PREEXISTENTE.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A REVENDEDORA POSSUI LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO; (II) ESTABELECER SE A FALHA NA BAIXA DO GRAVAME FIDUCIÁRIO PREEXISTENTE CONFIGURA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO APTA A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA; E (III) DETERMINAR SE A IRREGULARIDADE DOCUMENTAL JUSTIFICA A RESOLUÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS E A MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A REVENDEDORA INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA INADEQUAÇÃO DO PRODUTO E DO SERVIÇO, NOS TERMOS DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
A COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULO QUE OSTENTA RESTRIÇÃO FIDUCIÁRIA PREEXISTENTE E IMPEDE A TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DA PROPRIEDADE EVIDENCIA A PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA REVENDEDORA PARA RESPONDER PELA REGULARIDADE DO NEGÓCIO CELEBRADO COM A CONSUMIDORA.
A FALHA NA COMUNICAÇÃO OU NO PROCESSAMENTO DA BAIXA DO GRAVAME ENTRE A REVENDEDORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONSTITUI FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO FINANCIADA DE VEÍCULOS USADOS, NÃO CARACTERIZANDO CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
A REVENDEDORA TEM O DEVER PROFISSIONAL DE VERIFICAR O ESTADO DOCUMENTAL DO VEÍCULO ANTES DE DISPONIBILIZÁ-LO AO CONSUMIDOR E DE IMPEDIR A ALIENAÇÃO OU RESSALVAR FORMALMENTE EVENTUAL IMPEDIMENTO ATÉ A EFETIVA BAIXA DA RESTRIÇÃO PREEXISTENTE.
A EXISTÊNCIA DO GRAVAME FIDUCIÁRIO IMPEDIU A CONSUMIDORA DE EXERCER PLENAMENTE OS DIREITOS DE PROPRIEDADE SOBRE O VEÍCULO, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO E DA AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM TEMPO HÁBIL.
A PERMANÊNCIA DA IRREGULARIDADE POR VÁRIOS MESES, SEM SOLUÇÃO PELOS FORNECEDORES, AUTORIZA A RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS INTERLIGADOS DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO, COM O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, NOS TERMOS DO ART. 18, § 1º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
A IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, ASSOCIADA AOS DESEMBOLSOS REALIZADOS, À INCERTEZA QUANTO À POSSE DO BEM, AO REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL E À FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE UTILIZAÇÃO REGULAR DO AUTOMÓVEL, ULTRAPASSA O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E CONFIGURA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE.
O VALOR DE R$ 4.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, MOSTRA-SE SUFICIENTE PARA COMPENSAR O ABALO SUPORTADO PELA CONSUMIDORA E PARA DESESTIMULAR A REITERAÇÃO DA CONDUTA, SEM IMPORTAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO NÃO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: "1. A REVENDEDORA DE VEÍCULOS INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULO COM GRAVAME FIDUCIÁRIO PREEXISTENTE QUE IMPEDE SUA TRANSFERÊNCIA. 2. A FALHA NA COMUNICAÇÃO OU NO PROCESSAMENTO DA BAIXA DE GRAVAME FIDUCIÁRIO PREEXISTENTE CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO CARACTERIZA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. 3. A IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, NÃO SOLUCIONADA PELOS FORNECEDORES, AUTORIZA A RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO, COM O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. 4. A IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, NAS CIRCUNSTÂNCIAS RECONHECIDAS NOS AUTOS, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 5. O VALOR DE R$ 4.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE PARA A REPARAÇÃO DO DANO MORAL RECONHECIDO."