Ementa
Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, julgo PROCEDENTE esta ação e condeno a ré no pagamento, à autora, da importância de R$ 43.642,32. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo índice judicial (INPC) e acrescida de juros moratórios legais, desde a data dos cálculos de fl. 69, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, para a correção, será observado o IPCA, continuando a incidirem os juros moratórios conforme a lei. Sucumbente, condeno a ré nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, ora fixados no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC. Vista à Defensoria Pública. P.I.C.. - ADV: ARTHUR EDMUNDO DE SOUZA RIOS JÚNIOR (OAB 24350/GO)