Isto posto e considerando a manifestação retro do representante do Ministério Público (fls. ), julgo extinta a pena privativa de liberdade aplicada ao executado supra, pelo seu total cumprimento. Dê-se baixa no sistema do projeto VIDA e BNMP, se o caso. Arquivem-se os autos fazendo-se as anotações necessárias.
Processo 0000251-10.2024.8.26.0153 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - LEONARDO HENRIQUE DOS SANTOS - Vistos. O executado LEONARDO HENRIQUE DOS SANTOS cumpre nestes autos execução de pena oriunda dos autos da ação penal 0001740-97.2015.8.26.0153, que tramitou perante o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cravinhos-SP, tipificado no artigo 306, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro, sendo condenado à pena de 6 (seis) meses de detenção e dez (10) dias-multa, com valor unitário mínimo, à suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de dois (02) meses. A pena foi substituída foi substituída por prestação pecuniária no valor de um salário mínimo à entidade local, nos termos do § 2º, do artigo 44 do Código Penal. Por v. Acórdão proferido em 19/01/2021, foi negado provimento ao recurso do sentenciado. Trânsito em julgado em 02/09/2021 (fls.30). Conforme certidão de fls. 219, o executado satisfez integralmente a prestação pecuniária. Isto posto e considerando a manifestação retro do representante do Ministério Público (fls. ), julgo extinta a pena privativa de liberdade aplicada ao executado supra, pelo seu total cumprimento. Dê-se baixa no sistema do projeto VIDA e BNMP, se o caso. Arquivem-se os autos fazendo-se as anotações necessárias. Ciência ao MP. P.R.I.C. - ADV: LEONARDO CORTESE SECAF (OAB 444092/SP), GIOVANNA EMANOELA DA SILVA (OAB 427914/SP)
