Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 53, § 4°, da Lei 9.099 de 1995, em razão da inércia da parte exequente em promover os atos necessários ao prosseguimento da execução. EXPEÇA-SE Certidão de Dívida, nos termos dispostos no Enunciado 76 – FONAJE, devendo ser entregue ao exequente ou seu procurador. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Sentença publicada e registrada no PJe. Intimem-se as partes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhumirim / Juizado Especial Cível da Comarca de Manhumirim Avenida Teófilo Tostes, 143, Centro, Manhumirim - MG - CEP: 36970-000 PROCESSO Nº: 5000448-92.2021.8.13.0395 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: ALENISIO TARDEM CPF: 535.484.006-63 RÉU: PEDRO DUTRA NICACIO CPF: 792.606.326-68 SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de execução de título extrajudicial. Pela decisão de Id. 10442433205 foi deferida a penhora de direitos hereditários, determinando-se a intimação da parte exequente para que realizada as providências necessárias à instauração do inventário. Renovado o prazo de 30 dias concedido (Id. 10516574304), a parte exequente não realizou o andamento, limitando-se a requerer nova concessão de prazo (Id. 10706028148). O procedimento dos Juizados Especial rege-se, dentre outros, pelo princípio da celeridade processual, não havendo espaço para inúmeras concessões de prazo a fim de que a parte promova o andamento do processo cujo ônus lhe compete. Conforme já consignado em decisão anterior, a única perspectiva de satisfação do crédito decorre da penhora dos direitos hereditários do executado e o exequente, passados mais de um ano desde o deferimento, nada de efetivo realizou para a satisfação do crédito. A ausência de bens penhoráveis disponíveis impõe, no procedimento regido pela Lei 9.099 de 1995, a extinção da execução, conforme o artigo 53, § 4º, não se aplicando ao caso a regra de suspensão do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 53, § 4°, da Lei 9.099 de 1995, em razão da inércia da parte exequente em promover os atos necessários ao prosseguimento da execução. EXPEÇA-SE Certidão de Dívida, nos termos dispostos no Enunciado 76 – FONAJE, devendo ser entregue ao exequente ou seu procurador. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Sentença publicada e registrada no PJe. Intimem-se as partes. Ficam as partes intimadas de que, conforme previsão contida no artigo 125, §3º, do Provimento Conjunto nº 355/CGJ/2018, os documentos físicos produzidos no curso deste processo ficarão disponíveis para as partes pelo prazo de 45 (quarenta e cinco dias) contados da intimação da sua juntada aos autos eletrônicos, findo o qual, não havendo expressa manifestação da parte informando seu interesse na sua guarda, serão descartados pela Secretaria deste Juízo. Após o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Manhumirim, data da assinatura eletrônica. ALLAN MARTINS RIBEIRO Juiz de Direito
