Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos decorrentes das cinco transações bancárias impugnadas, realizadas em 03 de novembro de 2025, nos valores de R$ 4.200,00, R$ 4.199,00, R$ 4.200,00, R$ 2.380,68 e R$ 2.169,16; b) CONDENAR a parte ré ao ressarcimento do valor de R$ 17.148,84, correspondente ao valor total das transações declaradas inexigíveis, com juros de mora desde a data da citação e correção monetária desde os desembolsos indevidos (03/11/2025). Deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Mantenho o indeferimento da tutela de urgência, por não se observar qualquer risco que justifique a determinação da imediata restituição do valor, tratando-se de questão meramente patrimonial, devendo se aguardar o trânsito em julgado. Considerando a sucumbência da parte ré, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, resta extinta a fase de conhecimento. Arquivem-se os autos.