Ementa
Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil. Mantida a gratuidade de justiça anteriormente deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve citação e, portanto, não se angularizou a relação processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.