Pelo exposto, com fundamento no artigo 89, da Lei nº. 9.099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARCELO PEREIRA DE MEDEIROS em relação aos fatos constantes neste processo. Ciência ao Ministério Público. Por se tratar de sentença de extinção da punibilidade, dispensa-se a intimação pessoal do investigado (Enunciado 105/FONAJE). Após o trânsito em julgado desta sentença e procedidas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coração De Jesus / Juizado Especial da Comarca de Coração de Jesus Rua José Antônio de Queiroz, 1060, Centro, Coração De Jesus - MG - CEP: 39340-000 PROCESSO Nº: 0005699-40.2020.8.13.0775 CLASSE:2 [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Receptação] AUTOR: Polícia Civil CPF: não informado RÉU: MARCELO PEREIRA DE MEDEIROS CPF: 026.034.096-03 e outros SENTENÇA MARCELO PEREIRA DE MEDEIROS foi denunciado pela suposta prática do crime tipificado no artigo 180, §3°, do Código Penal, sendo beneficiado com a Suspensão Condicional do Processo. O Ministério Público requereu a declaração da extinção da punibilidade do réu, por ter cumprido parcialmente as condições estabelecidas na Suspensão Condicional do Processo. DECIDO. Considerando que houve o cumprimento parcial da Suspensão Condicional do Processo (art. 89, da Lei nº 9.099/95), conforme se extrai do processo, é medida impositiva a extinção da punibilidade do réu. Pelo exposto, com fundamento no artigo 89, da Lei nº. 9.099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARCELO PEREIRA DE MEDEIROS em relação aos fatos constantes neste processo. Ciência ao Ministério Público. Por se tratar de sentença de extinção da punibilidade, dispensa-se a intimação pessoal do investigado (Enunciado 105/FONAJE). Após o trânsito em julgado desta sentença e procedidas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Coração De Jesus, data da assinatura eletrônica. DOUGLAS TEIXEIRA BARROCO Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Coração de Jesus
