Ementa
Do exposto, julgo PROCEDENTE a ação penal, para condenar HERICK FERNANDES DE FREITAS, já qualificada nos autos, à pena de 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de prisão simples, com início no regime semiaberto e 11 (onze) dias-multa, fixados no mínimo legal, como incurso nas sanções do artigo 50 do Decreto Lei 3.688/41. Substituo a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária no valor de R$ 1.621,00 corrigido pelo índice do TJSP desde a data dessa sentença, destinado a entidade pública ou privada com destinação social a ser definida em sede de execução, nos termos do artigo 45, parágrafo § 1º do Código Penal. Em seguida, o réu, seu defensor bem como o Ministério Público disseram que não desejavam recorrer da sentença, sendo que o réu e o defensor renunciaram ao prazo recursal, o que foi homologado. O réu requereu prazo de seis meses para pagamento do valor da prestação pecuniária de R$ 1.621,00, além da multa pecuniária. Pela MM Juíza foi dito: "Defiro o pedido de prazo para pagamento, devendo o réu comprovar o pagamento da prestação pecuniária e multa (em guia própria) até o dia 10.02.2027, devendo entregar o comprovante no balcão do Juizado, no fórum. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Não há custas em se tratando de JECRIM. Expeçam-se os ofícios de praxe." Saem os presentes intimados. - ADV: LUIZ FERNANDO SANTOS GREGÓRIO (OAB 392068/SP)