Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para reconhecer a inadequação da memória apresentada pela parte exequente e determinar a exclusão das parcelas anteriores a 07/07/2018, deixando de homologar o valor indicado pelo Estado da Bahia, diante das inconsistências também verificadas em seu demonstrativo. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, apresentar memória de cálculo retificada, acompanhada dos contracheques correspondentes e observados os parâmetros desta decisão, com identificação individualizada das verbas abrangidas pela condenação, de suas variações e dos descontos previdenciários correlatos, demonstrando a composição do principal exigido. Apresentada a nova conta, intime-se o Estado da Bahia para manifestação, no prazo de 10 dias, devendo eventual discordância indicar objetivamente as competências, rubricas e valores controvertidos, acompanhada do respectivo demonstrativo. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected] Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8084799-16.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: ERIVALDO FERREIRA MATOS Advogado(s): UBIRATA JORDAO SOUZA BOMFIM (OAB:BA61783) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado da Bahia, na qual sustenta excesso de execução e aponta como devido o valor indicado em demonstrativo apresentado. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. A sentença exequenda declarou a não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria e condenou o réu à restituição dos valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal. A apuração do crédito deve observar estritamente os limites do título executivo, mediante identificação das parcelas abrangidas pela condenação e dos descontos previdenciários efetivamente incidentes sobre elas. A presença de determinada vantagem no contracheque não basta para caracterizar o indébito, sendo necessária a demonstração de sua inclusão na base contributiva e do correspondente recolhimento. A impugnação merece acolhimento parcial. Inicialmente, verifica-se que a memória da parte exequente inclui períodos prescritos. Considerando o ajuizamento da ação em 07/07/2023, devem ser excluídas as parcelas anteriores a 07/07/2018, em observância à prescrição quinquenal prevista no título executivo. Além disso, a parte exequente indica como principal o valor de R$ 436,48, sem discriminar as verbas que o compõem, suas variações ao longo das competências e os descontos previdenciários correspondentes. Essa ausência de detalhamento impede verificar a origem do montante exigido e sua adequação aos limites da condenação. A memória deverá distinguir as verbas incorporáveis daquelas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, demonstrando, em cada competência, quais parcelas abrangidas pelo título integraram a base contributiva e qual contribuição efetivamente incidiu sobre elas. A apuração não pode decorrer da simples indicação de um valor principal ou da diferença entre valores denominados contribuição "devida" e "descontada", sem correspondência demonstrada com os contracheques. Por outro lado, a memória apresentada pelo Estado da Bahia também contém inconsistências e não pode ser integralmente acolhida. O demonstrativo estatal mantém na base contributiva os valores pagos sob as rubricas de substituição, inclusive "Substituição Soldo" e "Substituição GAP", sem apurar a restituição dos descontos correlatos ou demonstrar sua prévia devolução. Na medida em que essas parcelas estejam abrangidas pelo título executivo como verbas não incorporáveis, a manutenção de sua incidência previdenciária na conta contraria o comando exequendo e subestima o crédito. Desse modo, as inconsistências da memória da parte exequente não autorizam a homologação automática do valor indicado pelo executado, cuja conta também deve observar integralmente as parcelas e o período abrangidos pela condenação. Portanto, a nova memória deverá ser elaborada com base nos contracheques, discriminando, em cada competência não prescrita, as verbas incorporáveis e não incorporáveis abrangidas pelo título, suas variações, a base contributiva efetivamente utilizada, a alíquota aplicável, o desconto realizado e aquele que seria devido após as exclusões pertinentes. Deverá, ainda, indicar as diferenças restituíveis e deduzir eventuais devoluções administrativas referentes às mesmas parcelas. Caso as contribuições incidentes sobre as rubricas de substituição, ou sobre quaisquer outras parcelas abrangidas por este cumprimento, tenham sido objeto de demanda específica, essa circunstância deverá ser expressamente informada e documentada. Os valores já restituídos ou satisfeitos naquela demanda, referentes às mesmas competências e rubricas, deverão ser abatidos da presente execução, vedada a cobrança ou satisfação em duplicidade. A mera existência de outra ação, contudo, não autoriza presumir pagamento. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para reconhecer a inadequação da memória apresentada pela parte exequente e determinar a exclusão das parcelas anteriores a 07/07/2018, deixando de homologar o valor indicado pelo Estado da Bahia, diante das inconsistências também verificadas em seu demonstrativo. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, apresentar memória de cálculo retificada, acompanhada dos contracheques correspondentes e observados os parâmetros desta decisão, com identificação individualizada das verbas abrangidas pela condenação, de suas variações e dos descontos previdenciários correlatos, demonstrando a composição do principal exigido. Apresentada a nova conta, intime-se o Estado da Bahia para manifestação, no prazo de 10 dias, devendo eventual discordância indicar objetivamente as competências, rubricas e valores controvertidos, acompanhada do respectivo demonstrativo. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
