Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO – CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM – RESTITUIÇÃO SIMPLES – DANOS MORAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO AFASTADOS – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Uberlândia, 03 de setembro de 2026.