Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA EM JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. CUMPRIMENTO DE ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ARESP Nº 2.294.224/BA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. MANUTENÇÃO DO MESMO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. TEMA REPETITIVO 1.214 DO STJ. REDUÇÃO PROPORCIONAL OBRIGATÓRIA. PENAS REDIMENSIONADAS. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. DETRAÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO IMEDIATA SOBRE O REGIME FIXADO. CÁLCULO A SER REALIZADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Julgamento de readequação da dosimetria da pena privativa de liberdade imposta a apelante condenado às sanções dos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, em observância à ordem de habeas corpus concedida de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça no Agravo em Recurso Especial nº 2.294.224/BA, para que esta Corte de origem proceda à redução proporcional da pena-base diante do decote anterior de três circunstâncias judiciais negativas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em readequar proporcionalmente as penas-base cominadas para os crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de associação para o tráfico, ante o afastamento, em julgamento de apelação exclusiva da defesa, das vetoriais dos antecedentes criminais, da conduta social e dos motivos do crime, preservando-se apenas a valoração negativa das circunstâncias do delito e da quantidade/natureza das drogas apreendidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento vinculante, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.214), no sentido de que é obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa reconhecida no édito sentencial, sob pena de incorrer em inadmissível reformatio in pejus e violação ao artigo 617 do Código de Processo Penal. 4. No acórdão originário, a Turma Julgadora neutralizou expressamente as vetoriais dos antecedentes, da conduta social e dos motivos do crime, bem como a alusão à participação de menores, mantendo unicamente a modulação negativa das circunstâncias delitivas, em face do expressivo volume de entorpecentes negociados e dos artefatos bélicos apreendidos. Não obstante a exclusão de três vetoriais, conservou-se inalterado o aumento de 2 (dois) anos de reclusão estipulado pelo magistrado singular em ambos os delitos, o que configura ilegalidade manifesta corrigida pelo Superior Tribunal de Justiça. 5. Na readequação da dosimetria do crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), considerando que remanesce apenas uma vetorial desfavorável preponderante (artigo 42 da Lei nº 11.343/2006), a exasperação da pena-base corporal é reduzida de 2 (dois) anos para 6 (seis) meses, fixando-se a pena-base privativa de liberdade em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Em relação à pena de multa, a sentença de piso a havia estabelecido no mínimo legal de 500 (quinhentos) dias-multa, de modo que sua majoração na primeira fase ofenderia o princípio da vedação a reformatio in pejus, mantendo-se a pena-base pecuniária em 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, pela reincidência, aplica-se o incremento de 1/6 (um sexto), alcançando 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, conservada a sanção pecuniária em 500 (quinhentos) dias-multa pela vedação ao agravamento. Na terceira fase, ausentes majorantes e minorantes, a pena definitiva do tráfico resta consolidada em 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 6. Na readequação do delito de associação para o tráfico (artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006), subsistindo unicamente o desvalor das circunstâncias do crime, a exasperação da pena-base corporal é readequada de 2 (dois) anos para 6 (seis) meses, estabelecendo-se a pena-base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Quanto à sanção pecuniária, conquanto o preceito secundário comine mínimo de 700 dias-multa, o magistrado singular fixou a pena-base de multa expressamente em 500 (quinhentos) dias-multa na sentença recorrida; assim, ante o trânsito em julgado para a acusação e o princípio da non reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa, é defeso elevar a pena-base de multa, mantendo-se-a estrita em 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda etapa, com a fração de 1/6 (um sexto) pela reincidência, a pena corporal atinge 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão, conservando-se a pena pecuniária em 500 (quinhentos) dias-multa para não agravar a situação do condenado. Na terceira fase, à míngua de causas modificadoras, a pena definitiva da associação totaliza 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 7. Reconhecido o concurso material (artigo 69 do Código Penal), a reprimenda privativa de liberdade final do apelante é redimensionada para 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 1.000 (mil) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo legal. Mantém-se o regime inicial fechado, com esteio no artigo 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal, em razão do montante da sanção e da reincidência, bem como a negativa do direito de recorrer em liberdade. 8. Quanto à detração penal, sua consideração nesta fase de conhecimento teria relevância para fins de eventual repercussão na definição do regime inicial de cumprimento da pena, nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. No caso concreto, mantido o regime inicial fechado pelas razões já expostas, o cálculo do período efetivamente cumprido e os respectivos reflexos executórios deverão ser realizados pelo Juízo da Execução Penal, a quem compete proceder à detração e às demais adequações decorrentes da nova pena ora estabelecida, na forma do art. 66, III, "c" da Lei n. 7.210/84. 9. Em juízo de retratação, dá-se parcial provimento ao recurso de apelação exclusivo da defesa para readequar a pena-base e redimensionar a sanção definitiva do apelante Romário de Oliveira Brito para 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.000 (mil) dias-multa, mantidas as demais cominações do acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: "1. O afastamento de circunstâncias judiciais em recurso exclusivo da defesa impõe a redução proporcional da pena-base, sob pena de vulneração ao princípio do ne reformatio in pejus." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, "a", 59, 68 e 69; CPP, art. 617; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, 35, caput, e 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.058.971/MG (Tema Repetitivo 1.214), Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28/08/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.096.787/MG, Rel. Min. João Batista Moreira, Quinta Turma, julgado em 21/03/2023; STJ, AgRg no REsp 2.088.714/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023.