Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS PRATES, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento no artigo 24-A, da Lei n. 11.340/2006 e artigo 147, caput, do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal. Após o trânsito em julgado, COMUNIQUE-SE a presente decisão aos órgãos e instituições de praxe (Cartório Distribuidor, Institutos de Identificação Criminal, INFOSEG e à Delegacia de Polícia de onde proveio o respectivo procedimento inquisitorial), CERTIFICANDO-SE as comunicações nos autos. DETERMINO o levantamento de eventuais mandados de prisão em aberto contra o réu decorrentes exclusivamente deste processo, devendo-se recolher as ordens no BNMP. REVOGO eventuais medidas cautelares remanescentes expedidos em desfavor do réu neste processo. No tocante aos bens apreendidos, determino sua remessa, destruição ou restituição, conforme o caso, nos termos do art. 3º, § 1º, do Provimento TJMT/CGJ nº 19/2021. Sem custas, pois, o pagamento das custas processuais constitui-se num dos efeitos da condenação, em sendo extinta a punibilidade do agente, desaparece a obrigação. Intime-se a Defesa Técnica.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Processo: 1000281-97.2021.8.11.0008. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: ANDRE LUIZ DOS SANTOS PRATES SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PENAL em que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu denúncia em desfavor de ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS PRATES, como incurso nas sanções do artigo 24-A, da Lei n. 11.340/2006 e artigo 147, caput, do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal. A denúncia foi recebida em 30 de julho de 2023 (Id. 124650659). O acusado devidamente citado (Id. 191865391), apresentou resposta à acusação no Id. 203932369. Vieram os autos conclusos. É, no que importa, o relatório. Decido. Compete ao magistrado declarar, de ofício, a extinção da punibilidade quando verificada a prescrição, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal, devendo a análise ocorrer de forma individualizada, conforme art. 119 do Código Penal. Considerando a pena máxima cominada prevista no artigo 147, caput, do Código Penal, aplica-se o prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do art. 109, inciso VI, do Código Penal. No caso, o recebimento da denúncia, ocorrido em 30/07/2023, constituiu marco interruptivo da prescrição, nos termos do artigo 117, inciso I, do Código Penal. Assim, transcorrido o prazo de 03 (três) anos desde o último marco interruptivo, sem que tenha ocorrido nova causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, verifica-se que a pretensão punitiva estatal quanto ao delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal encontra-se prescrita desde 30/07/2026. Em relação ao delito previsto no artigo 24-A, da Lei n. 11.340/2006, a pena para este delito varia de 03 meses a 02 anos de detenção. Analisando a pena mínima de 03 meses (prescrição virtual), o prazo prescricional seria de 03 (três) anos, conforme o artigo 109, inciso VI, do Código Penal. Tal período ultrapassa o prazo prescricional de 03 (três) anos, considerado com base na pena mínima em abstrato, evidenciando a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Dessa forma, resta evidenciada a falta de interesse de agir por ausência de utilidade, uma vez que eventual condenação futura estaria fadada ao reconhecimento da prescrição retroativa pela pena em concreto. Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição virtual para este delito, visando a economia processual e evitando o prosseguimento inócuo da máquina judiciária. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS PRATES, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento no artigo 24-A, da Lei n. 11.340/2006 e artigo 147, caput, do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal. Após o trânsito em julgado, COMUNIQUE-SE a presente decisão aos órgãos e instituições de praxe (Cartório Distribuidor, Institutos de Identificação Criminal, INFOSEG e à Delegacia de Polícia de onde proveio o respectivo procedimento inquisitorial), CERTIFICANDO-SE as comunicações nos autos. DETERMINO o levantamento de eventuais mandados de prisão em aberto contra o réu decorrentes exclusivamente deste processo, devendo-se recolher as ordens no BNMP. REVOGO eventuais medidas cautelares remanescentes expedidos em desfavor do réu neste processo. No tocante aos bens apreendidos, determino sua remessa, destruição ou restituição, conforme o caso, nos termos do art. 3º, § 1º, do Provimento TJMT/CGJ nº 19/2021. Sem custas, pois, o pagamento das custas processuais constitui-se num dos efeitos da condenação, em sendo extinta a punibilidade do agente, desaparece a obrigação. Intime-se a Defesa Técnica. Dê ciência ao Ministério Público. Cumpra-se, expedindo o necessário. Barra do Bugres-MT, data registrada no sistema. Antonio Dias de Souza Neto Juiz Substituto
