Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu LUIZ HENRIQUE MATHEUS, como incurso nas sanções do artigo 155, § 4°, incisos I e II, combinados com o artigo 14, inciso II, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos 7 (sete) meses e 7 (sete) dias, além do pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos a ser cumprido no regime inicial semiaberto. Considerando a pena aplicada e o regime inicial fixado (semiaberto), bem como o tempo de prisão provisória, determino a revogação da prisão preventiva e defiro o direito para recorrer em liberdade. Expeça-se alvará de soltura se o réu não estiver preso por outro motivo. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, ressalvada a gratuidade de justiça, caso assistido pela Defensoria Pública. Após o trânsito em julgado: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Oficie-se à Justiça Eleitoral para suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, da CF); c) Expeça-se a Guia de Recolhimento Definitiva; e) Expeça-se a certidão de honorários em favor do advogado atuante pelo convênio. P.I.C. - ADV: RENATA GABRIELA DE MAGALHÃES VIOLATO (OAB 263216/SP)