Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - AGRAVO INTERNO - ATO DO DES. RELATOR QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS - NÃO CONHECIMENTO NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CORTE E JÁ PACIFICADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE NA DECISÃO VERGASTADA - APRECIAÇÃO EXCEPCIONAL DA MEDIDA AFASTADA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - DECISÃO FUNDAMENTADA E PROFERIDA NOS LIMITES DA COGNIÇÃO SUMÁRIA - AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I - Caso em Exame 1 -