Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS (LEI Nº 11.343/06). 1 - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DESACOLHIMENTO. DECISÃO CALCADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENTES OS REQUISITOS E 01 (UM) DOS FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPPB. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETO PRISIONAL FOI LASTREADO NA EXISTÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS E DO FUMUS COMISSI DELICTI. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. MODUS OPERANDI. SUPOSTA PRÁTICA DELITIVA DURANTE O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. TENTATIVA DE EVASÃO DIANTE DA APROXIMAÇÃO POLICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. 2 - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. MERO EXAURIMENTO DA ALEGAÇÃO DE DESFUNDAMENTAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COMBATIDA NO WRIT. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 3 - PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR. ART. 318 DO CPPB. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR. MATERNIDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 4 - CONCLUSÃO: ORDEM DENEGADA.