Ementa
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1 - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NECESSIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. APREENSÃO DE DROGAS FRACIONADAS PARA DIFUSÃO, ARMA DE FOGO MUNICIADA E COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. TENTATIVA DE EVASÃO NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES EM PROCESSO DIVERSO. MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA EM ABERTO. REITERAÇÃO DELITIVA. ART. 312, § 1º, DO CPP. 2 - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO-JURÍDICO. COMPATIBILIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA COM O REGIME INICIAL SEMIABERTO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA SEGREGAÇÃO AO REGIME FIXADO. GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA. SÚMULA 716 DO STF. 3 - CONCLUSÃO: ORDEM DENEGADA.