Ementa
Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos e mantenho a sentença embargada, por seus próprios fundamentos, nada havendo a declarar. P.I. - ADV: LUIS EDUARDO BETONI (OAB 148548/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)