Ementa
DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA UNIBAP. SENTENÇA RECONHECEU INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, DECLARANDO INEXIGÍVEL A RELAÇÃO ASSOCIATIVA E CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI REJEITADO, CONSIDERANDO OS DESCONTOS COMO MERO ABORRECIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO GERA DANO MORAL PRESUMIDO, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO A PESSOA IDOSA, CONTRARIANDO A TESE DO MERO ABORRECIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO FIRMOU TESE NO IRDR - TEMA 59, DE QUE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÕES, SEM CONCORDÂNCIA DO BENEFICIÁRIO, GERAM DANO MORAL PRESUMIDO.4. DANO MORAL DECORRE AUTOMATICAMENTE DO FATO ILÍCITO, DISPENSANDO PROVA ESPECÍFICA DO ABALO, CONFORME ORIENTAÇÃO VINCULANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 3.000,00, CORRIGIDA MONETARIAMENTE E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA.TESE DE JULGAMENTO:DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÕES GERAM DANO MORAL PRESUMIDO.ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVE CONSIDERAR CONSEQUÊNCIAS DA INFRAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 405.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AP. C/ REV. 886.004-00/7 - REL. KIOITSI CHICUTA - J. 17.03.2005 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marianne Pires do Nascimento Ramos (OAB: 262425/SP) - Dayana Leal da Silva Bastos (OAB: 278064/SP) - 16º Andar, Sala 1607