Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPTU. ARREMATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DE IPTU, DADO QUE A PARTE AUTORA NÃO ERA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL E QUE, COM A ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA, O CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB-ROGOU-SE SOBRE O PREÇO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O DÉBITO DE IPTU PODE SER EXIGIDO DA PARTE AUTORA APÓS A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ESTABELECE QUE, NA ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA, OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS SUB-ROGAM-SE SOBRE O PREÇO.4. NO CASO CONCRETO, O PREÇO PAGO EM HASTA PÚBLICA É SUFICIENTE PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO, DE MODO QUE NÃO SE JUSTIFICA A COBRANÇA NEM MESMO EM RELAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS ANTERIORES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: NA ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA, OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS SUB-ROGAM-SE SOBRE O PREÇO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maria Isabel do Amaral de Paula Souza (OAB: 84261/SP) - Rômulo Valério Ávila (OAB: 452389/SP) - 16º Andar, Sala 1607