Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso
TJMT, Apelação Cível 1018296-56.2026.8.11.0003
- Órgão julgador
- Primeira Câmara de Direito Privado
- Publicação
- DJEN 20/10/2026
- Número único (CNJ)
- 1018296-56.2026.8.11.0003