Posto isso, com fundamento no artigo 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95, julgo extinto o processo executivo. Se solicitado, expeça-se certidão de crédito/débito. Fica prejudicada a análise da petição de f. 263. Não há condenação em custas e honorários na espécie, uma vez que não se insere nas hipóteses do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se.
Sentença: "Posto isso, com fundamento no artigo 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95, julgo extinto o processo executivo. Se solicitado, expeça-se certidão de crédito/débito. Fica prejudicada a análise da petição de f. 263. Não há condenação em custas e honorários na espécie, uma vez que não se insere nas hipóteses do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se"
