Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspendendo a exigibilidade de tais verbas diante do deferimento da gratuidade da justiça. Com o trânsito, arquive-se e baixe-se mediante as formalidades devidas. Publique-se.
improcedente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAComarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo14ª Vara de Relação de Consumo Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email: [email protected] Processo nº : 8197924-54.2026.8.05.0001 Classe - Assunto : [Interpretação / Revisão de Contrato] Requerente : REQUERENTE: GERSON RIBEIRO MASCARENHAS Requerido : REQUERIDO: BANCO MASTER S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL SENTENÇA A parte autora propôs a presente ação contra a parte ré, ambos qualificados nos autos. A parte autora alega ter celebrado contrato de empréstimo consignado com a parte ré, apontando a cobrança de encargos abusivos e juros excessivos. Requer, em tutela de urgência, a suspensão dos descontos ou a limitação do valor das parcelas e, no mérito, a revisão contratual e a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. O pedido liminar formulado foi indeferido (ID 581445556). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial e requerendo a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a legalidade dos encargos contratuais, a transparência das condições pactuadas e a inexistência de abusividade. Em réplica, a parte autora reiterou os termos da inicial. Retornaram os autos conclusos. Relatados, decido. O feito reclama o julgamento antecipado, na forma do art. 355, I do CPC. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL A exordial preenche devidamente os requisitos previstos no art. 319 do CPC, ao tempo em que informado pela parte autora o montante incontroverso consoante determina o art. 330, §2º do CPC. Os ditames do art. 330, § 3º do CPC tem condão de reafirmar a inferência de que o simples ajuizamento da demanda revisional não é suficiente para afastar a mora, não impondo sua realização como condição da ação, mormente com fundamento no princípio da primazia do julgamento do mérito. Rejeito a preliminar. MÉRITO Quanto ao mérito, o pacto firmado entre as partes deve ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, consoante previsto no art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90, considerando se tratar a parte autora de destinatária final do serviço prestado pelo Réu fornecedor, nos termos, inclusive, da Súmula 287 do STJ. A análise da controvérsia se fará tendo em vista os princípios contratuais clássicos (da autonomia da vontade e da força vinculante dos contratos contratuais), porém sob a perspectiva da boa-fé objetiva, do equilíbrio econômico e da função social do contrato (arts. 4°; 6°, V; 39, V e 51, IV do CDC) segundo especialmente o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana, nos moldes da concepção moderna do contrato. Sob tal ótica serão apreciados os pedidos formulados. Diz a parte autora que o contrato firmado sustenta a exigência de encargos abusivos, pugnando pela revisão das cláusulas contratuais respectivas. JUROS REMUNERATÓRIOS A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça). "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." (Recurso Repetitivo Tema nº 27) DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA ABUSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MORA CARACTERIZADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2. No caso concreto, o Tribunal a quo se apoiou na orientação do STJ, ao afirmar que a média mensal divulgada pelo Banco Central do Brasil também considera no seu cálculo as taxas de juros pactuadas pelas instituições financeiras que concedem crédito para perfis diferenciados de mutuários, de maneira que pode ser utilizada para fins de limitação do encargo pelo Poder Judiciário. Dissídio jurisprudencial, portanto, não demonstrado. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.219.456/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 24/2/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA. INSUFICIÊNCIA. NÃO ABUSIVIDADE. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2. No caso dos autos, verifica-se que o percentual dos juros contratados não destoa por deveras daquele que o mercado tem precificado o risco em contratos assemelhados. Dessa forma, é de rigor a reforma do acórdão recorrido. 3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (AgInt no REsp n. 2.016.485/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022.) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, apenas se admitindo sua revisão em situações excepcionais, mediante cabal demonstração de abusividade, decorrente de desvantagem exagerada do consumidor, na forma prevista no art. 51, 1º do CDC. A taxa de juros observada, então, não se encontra limitada à taxa média de mercado, pois consoante a própria denominação antecipa, cuida-se de eixo central entre dois pontos. Deve, no entanto, ser com esta compatível, não se afastando demasiadamente sem justificativa plausível. Na hipótese presente, os juros estipulados, de 4,72% a.m., são até mesmo inferiores à média de mercado, de 5,82% a.m., de logo se afastando a alegação de abusividade. MORA E CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. (Recurso Repetitivo Tema nº 28). Nada havendo a revisar no presente contrato em relação às cláusulas referidas na exordial, persiste a mora do devedor, sendo legítima, por conseguinte, a inscrição do seu nome em cadastro de proteção ao crédito. REPETIÇÃO DO INDÉBITO Não há que se falar em repetição do indébito, pois não se tem notícia nos autos do pagamento do encargo que ora se reconhece como indevido. GRATUIDADE DA JUSTIÇA A presunção de veracidade destinada a fundamentar requerimento de gratuidade da justiça vige tão somente em favor da pessoa natural que o alega (art. 99, §2º do CPC). Intime-se a parte acionada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos para deferimento do benefício da gratuidade requerido, juntando aos autos demonstrativo contábil que noticie o seu patrimônio atual e faturamento. Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspendendo a exigibilidade de tais verbas diante do deferimento da gratuidade da justiça. Com o trânsito, arquive-se e baixe-se mediante as formalidades devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data constante do sistema. Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito
