Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA INSCRITA E AJUIZADA, PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO IPTU. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESPÓLIO DE JOSÉ ALCOVIA FILHO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COM O OBJETIVO DE AFASTAR EXIGÊNCIA MUNICIPAL QUE CONDICIONA O LEVANTAMENTO DE INDENIZAÇÃO DEPOSITADA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO À SATISFAÇÃO DE DÉBITOS DE IPTU. A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA AUSÊNCIA DE DÍVIDA FISCAL INSCRITA E AJUIZADA, DA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DA INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO IPTU EM RAZÃO DA PERDA DA POSSE DO IMÓVEL POR TERCEIROS, REQUERENDO EFEITOS INFRINGENTES E PREQUESTIONAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE ANALISAR A ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA FISCAL INSCRITA E AJUIZADA, NOS TERMOS DO ART. 32, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41; (II) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, À LUZ DOS ARTS. 156, V, E 174 DO CTN; E (III) SABER SE O JULGADO DEIXOU DE APRECIAR A TESE DE AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO IPTU E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA DECORRENTE DA PERDA DA POSSE DO IMÓVEL POR TERCEIROS.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA.A ALEGAÇÃO RELATIVA À INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA INSCRITA E AJUIZADA FOI EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE CONSIGNOU NÃO HAVER PROVA INEQUÍVOCA CAPAZ DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E RESSALTOU A INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL PARA O APROFUNDAMENTO DA CONTROVÉRSIA.A QUESTÃO DA EVENTUAL PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS TAMBÉM FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO, TENDO O ACÓRDÃO RECONHECIDO QUE A ANÁLISE DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DE ASPECTOS CORRELATOS DEMANDA EXAME APROFUNDADO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, INCOMPATÍVEL COM O RITO DO MANDADO DE SEGURANÇA.IGUALMENTE EXAMINADA FOI A TESE DE PERDA DA POSSE DO IMÓVEL POR TERCEIROS, TENDO O COLEGIADO CONCLUÍDO QUE A DEFINIÇÃO DOS EFEITOS JURÍDICOS DESSA CIRCUNSTÂNCIA SOBRE A SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA EXIGE DILAÇÃO COGNITIVA INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA MANDAMENTAL.INEXISTE OMISSÃO QUANDO O ÓRGÃO JULGADOR APRECIA DE FORMA SUFICIENTE AS QUESTÕES RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, AINDA QUE NÃO ACOLHA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE OU DEIXE DE EXAMINAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS SEUS ARGUMENTOS.EVIDENCIADO O CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO, VOLTADO À REAVALIAÇÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.A MERA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS É SUFICIENTE PARA VIABILIZAR O PREQUESTIONAMENTO FICTO DA MATÉRIA, NÃO SENDO NECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO INDIVIDUALIZADA SOBRE CADA DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:“NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO APRECIA DE FORMA SUFICIENTE AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA E APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO APTA A SUSTENTAR A CONCLUSÃO ADOTADA.”“OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM À REVISÃO DA VALORAÇÃO JURÍDICA ATRIBUÍDA ÀS PROVAS E TESES EXAMINADAS NO JULGAMENTO.”“QUESTÕES QUE DEMANDAM APROFUNDADO EXAME DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E EVENTUAL DILAÇÃO PROBATÓRIA MOSTRAM-SE INCOMPATÍVEIS COM A VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA.”“A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022, I, II E III; DECRETO-LEI Nº 3.365/41, ART. 32, § 1º; CTN, ARTS. 34, 156, V, E 174.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1.138.951/MG, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 18.11.2010; STJ, EDCL NOS EDCL NO AGRG NO RESP 1.102.060/RS, REL. MIN. JORGE MUSSI, J. 18.11.2010. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Clemente Vilela (OAB: 220907/SP) - Gustavo Pinheiro Guimaraes Padilha (OAB: 178268A/SP) - Silvânia Alcovia - Reginaldo Souza Guimarães (OAB: 210677/SP) (Procurador) - 1° andar