Inteiro teor
Processo 1000598-42.2025.8.26.0104 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fernando Henrique Souza Azevedo - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Relatório Processual Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário c/c Tutela de Urgência ajuizada por Fernando Henrique Souza Azevedo em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. (fls. 1/24). O autor qualifica-se como analista de planejamento e relata ter celebrado com a instituição financeira ré, em 07 de maio de 2024, instrumento particular de crédito na modalidade de aquisição de veículo (motoneta marca Yamaha, modelo Neo Automatic 125CC, ano/modelo 2024/2025, cor azul, chassi 9C6SEB540S0000281). Informa que o valor do crédito financiado contratado foi de R$ 14.800,00, a ser adimplido em 48 parcelas fixas, mensais e sucessivas no importe de R$ 620,61 cada, perfazendo um Custo Efetivo Total (CET) pactuado de R$ 29.789,28. Sustenta a abusividade da taxa nominal de juros remuneratórios imposta pela ré, a qual teria sido fixada em 3,32% ao mês e 47,98% ao ano, aduzindo que referidos percentuais discrepariam excessivamente da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma operação à época da contratação, que aponta como sendo de 1,91% ao mês e 25,54% ao ano. Argumenta que essa discrepância atingiria 73,82% acima da média de mercado, caracterizando desvantagem exagerada e onerosidade excessiva nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Postula, em sede de tutela provisória de urgência, a autorização para depósito judicial das parcelas no valor tido por incontroverso de R$ 405,55 mensais, o afastamento dos efeitos da mora, a abstenção de inclusão do seu nome em cadastros de inadimplentes e a manutenção da posse na fruição do veículo alienado fiduciariamente. No mérito, pugna pela confirmação da limitação dos juros remuneratórios à taxa média do BACEN, pelo recálculo do saldo devedor e das prestações mensais, pela repetição em dobro das quantias pagas em excesso e pelo ressarcimento/devolução de cobranças a título de tarifas e seguros bancários no montante de R$ 1.600,74. Instruiu a exordial com documentos pessoais, comprovantes de rendimentos, declaração de hipossuficiência, contrato e parecer técnico contábil com planilhas de recálculo (fls. 25/62). O pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial foi indeferido por este Juízo (fls. 63/66). Na mesma oportunidade, foram deferidos ao demandante os benefícios da gratuidade da justiça, determinando-se a citação da instituição financeira requerida e a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para designação de sessão virtual de conciliação. Devidamente citada (fls. 162/165), a requerida Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. apresentou contestação com documentos (fls. 73/157). Preliminarmente, arguiu a existência de indícios de litigância predatória, impugnando a atuação padronizada do patrono do autor e requerendo a intimação pessoal da parte para ratificar o interesse no feito, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Impugnou, outrossim, o benefício da gratuidade judiciária concedido ao requerente, sustentando ausência de comprovação documental cabal da incapacidade financeira. No mérito, defendeu a plena legalidade das condições pactuadas na Cédula de Crédito Bancário nº 25302102/00635089025. Esclareceu que a taxa nominal de juros remuneratórios contratada foi de 2,34% ao mês e 31,93% ao ano, sendo o CET de 3,27% ao mês e 47,96% ao ano, destacando que as taxas praticadas em operações com motocicletas envolvem risco de inadimplência e depreciação acentuada. Afirmou que as taxas aplicadas estão em consonância com o princípio da livre pactuação e com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Defendeu a validade da tarifa de registro de contrato no importe de R$ 307,24, demonstrando o efetivo registro do gravame e da garantia fiduciária perante o Órgão de Trânsito competente (DETRAN/SNG). Sustentou a regularidade da contratação voluntária e facultativa do Seguro Proteção Financeira (R$ 1.293,50) e do Seguro Automóvel (R$ 1.342,50), formalizada por propostas de adesão autônomas devidamente assinadas eletronicamente na jornada digital, descartando a ocorrência de venda casada. Pugnou pelo acolhimento das matérias preliminares e, no mérito, pela total improcedência dos pedidos. A sessão de conciliação perante o CEJUSC foi realizada em ambiente virtual em 30 de julho de 2025, restando infrutífera a autocomposição em razão da ausência de proposta de acordo (fls. 176/177). O autor ofereceu réplica à contestação (fls. 190/204). Rebateu a tese de litigância predatória, aduzindo a legitimidade do exercício do direito de ação e a regularidade da outorga de mandato. Defendeu a manutenção do benefício da gratuidade processual e reiterou a abusividade dos juros remuneratórios e das tarifas cobradas, postulando a procedência dos pedidos inaugurais e a devolução em dobro dos indébitos. Instadas as partes a manifestarem interesse na dilação probatória ou na prolação imediata do julgamento (fls. 205), tanto o requerente (fls. 210) quanto a instituição requerida (fls. 211) expressaram concordância com o julgamento antecipado do mérito, noticiando a inexistência de outras provas a produzir. Os autos vieram conclusos. É o relatório no essencial. 2. Preliminares, Impugnações e Saneamento Antes de adentrar na análise da pretensão deduzida no mérito, cumpre apreciar a matéria preliminar e a impugnação agitadas pela instituição financeira requerida em sua peça defensiva (fls. 73/100). De início, não merece acolhimento a preliminar de arguição de litigância predatória invocada pelo banco réu (fls. 76/78). A ré sustenta a ocorrência de advocacia predatória fundada na distribuição de petições iniciais padronizadas pelo patrono do requerente. Todavia, a reiteração do ajuizamento de demandas com fundamentação análoga por um mesmo profissional da advocacia decorre do caráter massificado dos contratos bancários e de adesão submetidos ao Poder Judiciário. Ademais, constata-se a regularidade formal do instrumento de procuração acostado aos autos (fls. 25), munido de poderes específicos para a presente ação revisional e assinado pelo demandante, não havendo indício idôneo de vício de consentimento, captação ilícita de clientela ou desconhecimento da parte acerca da propositura do feito. O direito constitucional de acesso à Justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal) e a garantia da ampla defesa impedem o indeferimento da exordial ou a extinção anômala do processo com esteio em conjecturas genéricas. Rejeito, pois, a preliminar de litigância predatória e o pedido de expedição de mandado de constatação. Melhor sorte não assiste à ré no tocante à impugnação ao benefício da gratuidade da justiça concedido ao autor (fls. 79/81). Nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência deduzida por pessoa natural (fls. 28). Cumpre salientar que o deferimento da benesse operou-se fundamentadamente no r. despacho inicial de fls. 63/66, à vista dos documentos comprobatórios dos rendimentos do promovente, em especial a Carteira de Trabalho Digital (fls. 30/35) e o demonstrativo de pagamento de salário (fls. 29), que atestam a remuneração mensal compatível com o estado de hipossuficiência jurídica. A impugnante, por sua vez, limitou-se a conjecturar acerca da contratação de advogado particular e da assunção de parcelas do financiamento, desacompanhada de qualquer elemento probatório concreto capaz de elidir a presunção legal e demonstrar modificação na situação fortunosa do requerente. Mantém-se, assim, hígida a concessão da gratuidade judiciária. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. Não há nulidades a sanar ou outras questões prejudiciais a resolver. Trata-se de matéria de direito e de fato cujos elementos de prova acham-se exaustivamente encartados aos autos por meio de documentos, tornando desnecessária a realização de instrução dilação probatória em audiência ou perícia técnica. Cumpre registrar que ambas as partes requereram expressamente o julgamento antecipado da lide (fls. 210 e 211), anuindo com a suficiência da prova documental constante dos autos. Promovo, por conseguinte, o julgamento antecipado do mérito com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Mérito - Livre Pactuação dos Juros e Inocorrência de Abusividade No mérito, a pretensão formulada pelo autor é totalmente improcedente. A controvérsia central gravita em torno da aferição da alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de financiamento celebrado entre as partes, bem como dos reflexos sobre a caracterização da mora contratual e da pretensão de recálculo das parcelas mensais. Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica entabulada entre as partes configura indiscutível relação de consumo, sujeita às disposições da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), na esteira do entendimento consagrado no enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. O enquadramento da instituição financeira como fornecedora de serviços bancários e do tomador do crédito como destinatário final não afasta, contudo, a incidência dos princípios gerais do direito contratual, notadamente a autonomia da vontade, a força vinculante dos contratos e a boa-fé objetiva disciplinados nos artigos 421 e 422 do Código Civil. Em consonância com a Emenda Constitucional nº 40/2003 e com a jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada na Súmula 596 e na Súmula Vinculante 7, as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano estipulada pelo Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura). A revisão judicial da taxa de juros remuneratórios contratada somente se revela cabível em situações absolutamente excepcionais, quando cabalmente demonstrada a ocorrência de abusividade manifesto-excessiva apta a colocar o consumidor em desvantagem exagerada, afrontando os artigos 6º, inciso V, 39, inciso V, e 51, inciso IV, e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, o autor sustenta na exordial que a instituição ré teria imposto taxa de juros de 3,32% ao mês e 47,98% ao ano para o financiamento do valor principal de R$ 14.800,00. Todavia, do exame minucioso da Cédula de Crédito Bancário nº 25302102/00635089025 carreada aos autos pela própria ré (fls. 117/122), verifica-se que a taxa nominal de juros remuneratórios efetivamente pactuada foi de 2,34% ao mês e 31,93% ao ano (item F.4, fls. 117). O percentual indicado pelo autor na inicial (47,96% a.a.) refere-se, em verdade, ao Custo Efetivo Total (CET) da operação (item H, fls. 117), indicador que agrega tributos, encargos operacionais e despesas administrativas acessórias, não se confundindo com a taxa pura de juros remuneratórios da operação de mútuo. A comparação promovida pelo autor parte de premissa equivocada ao confrontar a taxa pura média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil com o Custo Efetivo Total da avença. Ademais, considerando que a taxa nominal ajustada foi de 31,93% ao ano, constata-se que o referido percentual não discrepa abusivamente da taxa média de mercado informada pelo próprio requerente para a época da contratação em maio de 2024 (25,54% ao ano). Conforme orientação fixada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS (Tema 27/STJ), a simples circunstância de a taxa contratada situar-se ligeiramente acima da média apurada pelo BACEN não caracteriza, por si só, abusividade contratual. A taxa média atua como mero referencial de tendência do mercado, sendo natural a flutuação dos percentuais em razão de múltiplos fatores econômicos, tais como o risco do crédito, o prazo de retorno, a capacidade de pagamento do tomador e as características específicas do bem oferecido em garantia fiduciária. Tratando-se de financiamento de motoneta (Yamaha Neo 125CC, ano 2024/2025), o maior grau de volatilidade, depreciação e risco de perda da garantia fiduciária justifica a fixação de taxa de juros remuneratórios marginalmente superior à média genérica adotada para automóveis de passeio. Não restou demonstrada nenhuma vantagem manifestamente excessiva por parte do banco credor ou onerosidade desarrazoada imposta ao consumidor. Sobre a necessidade de demonstração cabal de abusividade nas taxas de juros remuneratórios, orienta a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DO MERCADO. REFERÊNCIA. REVISÃO. SÚM. 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 2. Esse abusividade não decorre do simples fato da taxa cobrada ser um pouco acima da média de mercado. Isso porque a taxa média de mercado não é um limitador, mas mero referencial. Precedentes. 3. É inviável rever a conclusão do Tribunal estadual de que os juros remuneratórios, no caso, não destoam da taxa média de mercado, pois demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.192.525/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 21/3/2018.) Dessa forma, inexistindo abusividade no encargo cobrado no período de normalidade contratual, não há fundamento jurídico para acolher o pedido de limitação dos juros remuneratórios, devendo ser mantido o valor integral da parcela mensal originariamente avençada no importe de R$ 620,61. Por via de consequência, resta inacolhível o pedido de afastamento da mora, aplicando-se integralmente o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado da Súmula 380, segundo o qual a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Improvidos os pleitos de alteração das prestações, permanecem hígidos os efeitos da impontualidade, sendo descabida a vedação de inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito ou a concessão de manutenção de posse do bem alienado em favor do autor inadimplente. 4. Mérito - Higidez do Registro de Contrato e Ausência de Venda Casada de Seguros Passa-se ao exame dos pedidos de restituição e anulação de cobranças relativas à tarifa de registro de contrato e às apólices de seguro atreladas ao financiamento. No que tange à tarifa de ressarcimento de despesa de registro de contrato, estipulada no montante de R$ 307,24 (item B.9 do Quadro Resumo de fls. 117), a controvérsia encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP (Tema 958/STJ). Nos termos da tese vinculante firmada pela Corte Superior, é válida a cláusula que prevê o ressarcimento das despesas com o registro do contrato de alienação fiduciária perante o órgão de trânsito competente (DETRAN), ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a hipótese de onerosidade excessiva verificada no caso concreto. Na hipótese vertente, o réu desincumbiu-se integralmente do ônus de comprovar a efetiva prestação do serviço e o recolhimento do encargo, juntando aos autos a certidão e o extrato de consulta de inclusão de apontamento emitidos pela B3/SNG no sistema oficial de cadastro do DETRAN/SP (fls. 128/129, 144/145). O documento comprova expressamente a inclusão do gravame eletrônico da alienação fiduciária sobre a motoneta de placa SUA4I98 e chassi 9C6SEB540S0000281 em favor da Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.. Demonstrada a efetiva formalização do registro perante a autoridade administrativa para constituição da garantia real perante terceiros, a cobrança do ressarcimento revela-se perfeitamente legítima, não havendo que se falar em restituição de valores. No tocante às apólices de seguro incorporadas à operação, a parte autora postula o reconhecimento de venda casada e a devolução dos prêmios cobrados a título de Seguro Proteção Financeira (CDC Protegido Moto com Desemprego, no valor de R$ 1.293,50, item B.6, fls. 117) e Seguro Automóvel / Terceiros (no valor de R$ 1.342,50, item B.6, fls. 117). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.639.320/SP (Tema 972/STJ), fixou a tese de que nos contratos bancários em geral o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, configurando venda casada a imposição compulsória do encargo como condição para a concessão do crédito (artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor). Entretanto, da análise minuciosa do caderno processual, constata-se que não houve qualquer imposição coercitiva ou venda casada. A contratação dos referidos seguros operou-se de forma estritamente facultativa e transparente no decorrer do fluxo de contratação digital (jornada Pioneer de negociação às fls. 137/141). O instrumento contratual disponibilizou ao consumidor campos claros de opção para incluir ou retirar as coberturas de seguro, tendo o autor optado voluntariamente pela adesão. Ademais, foram emitidas e juntadas aos autos as propostas de adesão e apólices individuais autônomas (fls. 130/132 para o seguro prestamista e fls. 133/136 para o seguro auto), devidamente assinadas por meio de certificação eletrônica e biometria digital pelo demandante Fernando Henrique Souza Azevedo. As propostas continham destacadamente a informação de que a contratação era opcional e podia ser cancelada a qualquer tempo pelo segurado. Inexistindo prova de que a liberação do financiamento esteve condicionada à adesão aos seguros ou de que ao autor foi negada a liberdade de contratação, imperioso reconhecer a validade das avenças secundárias firmadas em estrita observância à autonomia de vontade. Nesse exato sentido, manifesta-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO ação revisional de contrato de financiamento de veículo aplicação do CDC (Lei 8078/90) admissibilidade da cobrança da tarifa de cadastro uma única vez tarifa de registro do contrato validade ante a inexistência de abusividade tarifa de avaliação do bem dado em garantia comprovação da efetiva avaliação validade do seguro prestamista contratado em proposta autônoma análise das questões sob enfoque dos REsp. nº 1251331/RS, REsp. nº 1255573/RS e 1578553/SP ação improcedente - recurso da financeira ré provido recurso do autor improvido. (TJSP; Apelação Cível 1006800-48.2019.8.26.0297; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2020; Data de Registro: 21/11/2020) Por conseguinte, assentada a integral legalidade das cláusulas pactuadas e a inexistência de cobranças indevidas, restam prejudicados e improcedentes os pedidos de repetição de indébito, simples ou em dobro, bem como a pretensão de compensação de valores. 5. Dispositivo Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Fernando Henrique Souza Azevedo em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência integral, condeno a parte autora ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da ré, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, por ser o vencido beneficiário da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos moldes do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. - ADV: REGINA MARIA FACCA (OAB 36528/SP), PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP), CAROLINE ADRIELLE SILVEIRA DE MELO (OAB 530587/SP)
