Ementa
DIREITO À SAÚDE. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBSERVÂNCIA DOS TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL NOS 6 E 1.234 DO E. STF. ACÓRDÃO MANTIDO.I. CASO EM EXAME:1. PROLAÇÃO DO V. ACÓRDÃO POR ESTA C. CÂMARA NEGANDO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA FESP E DANDO PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA INTERPOSTAS CONTRA A R. SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O V. ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA C. CÂMARA ESTÁ EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STF NO JULGAMENTO DOS TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL NOS 6 E 1.234.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A PARTE AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS ESTIPULADOS PELA CORTE SUPREMA NO JULGAMENTO DOS TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL NOS 6 E 1.234.IV. DISPOSITIVO E TESE:4. ACÓRDÃO MANTIDO, COM DETERMINAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTIPULADOS PELO E. STF NO JULGAMENTO DOS TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL NOS 6 E 1.234, JUSTIFICA-SE A DISPENSAÇÃO PRETENDIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF, ART. 196.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 566.471/RN, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, REDATOR PARA O ACÓRDÃO MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, J. EM 26.09.2024 TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 6;STF, RE 1.366.243/SC, REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. EM 16.09.2024 TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.234. ACÓRDÃO MANTIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Idya Mendonça Tupinambá (OAB: 480020/SP) (Procurador) - Carlos Henrique Dias (OAB: 396610/SP) - Nélia dos Santos Reis (OAB: 310739/SP) - 1º andar