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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

TJMS, Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0902777-43.2025.8.12.0002

Vara / juízo
2ª Vara Criminal
Publicação
DJEN 09/09/2026
Número único (CNJ)
0902777-43.2025.8.12.0002
 Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público em face de Cleiton Nunes Antunes, Brasileiro, portador do RG nº 2478004 SSP/MS, filho de Ailton Antunes e Estelvina Nunes, nascido em 14/10/2001, natural de Dourados-MS, para o fim de CONDENAR o réu pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, a uma pena de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos corrigidos monetariamente. O regime inicial de cumprimento de pena deve ser o fechado. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, pois não estão presentes os requisitos da prisão cautelar. Nos termos do art. 63 da Lei nº 11.343/06, declaro o perdimento dos valores e objetos apreendidos com os sentenciados, em favor da União, ressalvado o interesse de terceiro de boa-fé. Fica, ainda, autorizada a destruição da droga apreendida, caso ainda não realizada, nos termos da Lei nº 11.343/06. Deixo de fixar valor mínimo de reparação dos danos causados, porque não houve requerimento da parte, nem contraditório a respeito. Condeno o sentenciado no pagamento das custas e despesas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Certificado o trânsito em julgado: - expeça-se mandados de intimação e/ou de prisão no BNMP e guia de execução, salientando que, em se tratando de condenação nos regimes aberto e semiaberto, deverá ser observado o disposto no art. 566 do Código de Normas da CGJ/MS. - em havendo condenação à pena de multa, atualize-se e intime-se o condenado pessoalmente para pagamento no prazo de 10 (dez) dias e, em não havendo pagamento ou pedido de parcelamento, cumpra-se o previsto no art. 546 do Código de Normas da CGJ/MS. - comunique-se a condenação ao Instituto de Identificação do Mato Grosso do Sul, ao Sistema Nacional de Informações/SINIC e ao Infoseg; - oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins previstos no art. 15, inc. III da Constituição Federal. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público em face de Cleiton Nunes Antunes, Brasileiro, portador do RG nº 2478004 SSP/MS, filho de Ailton Antunes e Estelvina Nunes, nascido em 14/10/2001, natural de Dourados-MS, para o fim de CONDENAR o réu pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, a uma pena de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos corrigidos monetariamente. O regime inicial de cumprimento de pena deve ser o fechado. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, pois não estão presentes os requisitos da prisão cautelar. Nos termos do art. 63 da Lei nº 11.343/06, declaro o perdimento dos valores e objetos apreendidos com os sentenciados, em favor da União, ressalvado o interesse de terceiro de boa-fé. Fica, ainda, autorizada a destruição da droga apreendida, caso ainda não realizada, nos termos da Lei nº 11.343/06. Deixo de fixar valor mínimo de reparação dos danos causados, porque não houve requerimento da parte, nem contraditório a respeito. Condeno o sentenciado no pagamento das custas e despesas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Certificado o trânsito em julgado: - expeça-se mandados de intimação e/ou de prisão no BNMP e guia de execução, salientando que, em se tratando de condenação nos regimes aberto e semiaberto, deverá ser observado o disposto no art. 566 do Código de Normas da CGJ/MS. - em havendo condenação à pena de multa, atualize-se e intime-se o condenado pessoalmente para pagamento no prazo de 10 (dez) dias e, em não havendo pagamento ou pedido de parcelamento, cumpra-se o previsto no art. 546 do Código de Normas da CGJ/MS. - comunique-se a condenação ao Instituto de Identificação do Mato Grosso do Sul, ao Sistema Nacional de Informações/SINIC e ao Infoseg; - oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins previstos no art. 15, inc. III da Constituição Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.