Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. ARMA ENCONTRADA NO PORTA-MALAS DE VEÍCULO. MUNIÇÃO APREENDIDA NO BOLSO DO ACUSADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL. REJEIÇÃO. IRRELEVÂNCIA DE A ARMA ESTAR DESMUNICIADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. TRANSPORTE DO ARTEFATO FORA DO LOCAL DE GUARDA. REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO DA MULTIRREINCIDÊNCIA. TRANSCURSO DO PERÍODO DEPURADOR. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE REINCIDÊNCIA SIMPLES E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TEMA REPETITIVO 585 DO STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA EM CRIME DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 15 dias-multa. 2. A defesa pleiteia a absolvição por atipicidade material, a desclassificação para o delito de posse irregular de arma de fogo, o afastamento da multirreincidência, a compensação integral da reincidência com a confissão espontânea, o abrandamento do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. As controvérsias consistem em definir: (i) se a apreensão de arma desmuniciada no porta-malas do veículo afasta a tipicidade material da conduta; (ii) se os fatos caracterizam posse irregular ou porte ilegal de arma de fogo; (iii) a correção do reconhecimento da multirreincidência; (iv) a possibilidade de compensação entre reincidência e confissão espontânea; e (v) a adequação do regime prisional e da substituição da pena corporal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 possuem natureza de perigo abstrato, sendo desnecessária a demonstração de lesão concreta ao bem jurídico tutelado, razão pela qual a circunstância de a arma estar desmuniciada não afasta a tipicidade da conduta. 5. A apreensão de munição compatível no bolso do acusado evidencia a disponibilidade imediata do armamento, afastando qualquer alegação de impossibilidade de utilização ou de reduzida ofensividade material da conduta. 6. A manutenção da arma de fogo no porta-malas de veículo automotor, durante deslocamento em via pública, caracteriza porte ilegal de arma de fogo, e não posse irregular, por representar circulação do artefato fora do local legalmente destinado à sua guarda. 7. Transcorrido o período depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal entre a extinção da punibilidade de uma condenação anterior e a prática do novo delito, inviável sua utilização para fins de reincidência, impondo-se o afastamento da multirreincidência. 8. Remanescendo apenas uma condenação válida para incidência da agravante, cabível o reconhecimento da reincidência simples e sua compensação integral com a atenuante da confissão espontânea, em conformidade com o Tema Repetitivo 585 do STJ. 9. A reincidência justifica a manutenção do regime inicial semiaberto, ainda que a pena definitiva seja inferior a quatro anos, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e da Súmula 269 do STJ. 10. A reincidência em infração prevista no Estatuto do Desarmamento revela insuficiência das sanções anteriormente impostas e afasta a conclusão de que a substituição por penas restritivas de direitos seja socialmente recomendável ou suficiente para a reprovação e prevenção do delito, à luz do art. 44, § 3º, do Código Penal. IV. DISPOSITIVO. 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Os delitos previstos no Estatuto do Desarmamento possuem natureza de crime de perigo abstrato, sendo irrelevante, para a configuração do porte ilegal de arma de fogo, o fato de o artefato estar desmuniciado, especialmente quando a munição compatível se encontra sob posse direta do agente. 2. A apreensão de arma de fogo no porta-malas de veículo automotor, durante deslocamento em via pública, caracteriza o delito de porte ilegal de arma de fogo, e não a posse irregular, por evidenciar a circulação do armamento fora do local legalmente destinado à sua guarda. 3. Ultrapassado o período depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal, a respectiva condenação não pode ser utilizada para fins de reincidência, impondo-se o afastamento da multirreincidência e o reconhecimento da reincidência simples. 4. Reconhecida apenas uma condenação apta a caracterizar a reincidência, admite-se sua compensação integral com a atenuante da confissão espontânea, nos termos do Tema Repetitivo 585 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A reincidência autoriza a fixação do regime inicial semiaberto, ainda que a pena definitiva seja inferior a quatro anos, quando presentes os requisitos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e da Súmula 269 do STJ. 6. A reincidência em outro delito previsto no Estatuto do Desarmamento evidencia a insuficiência das sanções anteriormente impostas e afasta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão da medida não se mostrar socialmente recomendável nem suficiente para a reprovação e prevenção do delito, nos termos do art. 44, § 3.º, do Código Penal Dispositivos relevantes citados: arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, § 3º, 61, I, 64, I, e 65, III, d, do Código Penal; art. 14 da Lei n. 10.826/2003. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 1.005.227/SC; STJ, Tema Repetitivo 585; STJ, AgRg no HC 808.216/SP; STF, RHC 219223 AgR.