Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REQUISITO FORMAL E INDISPENSÁVEL (ART. 1.035, § 2º, CPC). MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO LOCAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.