Ementa
Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, artigo 485, inciso VI, NCPC. Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no mínimo legal para cada faixa do art. 85, § 3º do Código de Processo Civil, incidentes sobre o valor atualizado da causa, observada a Súmula n. 14 do C. Superior Tribunal de Justiça. Sem recurso de ofício, descabido na espécie, pois o valor da condenação é inferior à alçada do artigo 496, NCPC. P.I.C. - ADV: GENGIS AUGUSTO CAL FREIRE DE SOUZA (OAB 352423/SP), MARCOS VINICIUS GONÇALVES FLORIANO (OAB 210507/SP)