Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. “FALSO COLETIVO”. GRUPO FAMILIAR REDUZIDO. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA E EFICAZ. ILEGALIDADE. RESTABELECIMENTO DO PLANO. DANOS MATERIAIS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REEMBOLSO. DESNECESSIDADE. DESPESAS DECORRENTES DO CANCELAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. GESTANTE EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA. INTERRUPÇÃO DE TRATAMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Embora formalmente celebrado como coletivo empresarial, caracteriza-se como “falso coletivo” o plano contratado por empresa cujo único sócio é um dos beneficiários e destinado exclusivamente ao seu núcleo familiar, circunstância que atrai especial proteção ao grupo reduzido de consumidores. 2) A inadimplência, ainda que reconhecida, não é suficiente, por si só, para legitimar o cancelamento unilateral do plano de saúde, sendo necessária a comprovação de notificação prévia válida e eficaz acerca da mora e do risco de rescisão, de modo a oportunizar sua regularização. 3) Ausente prova de que os beneficiários tenham sido efetivamente cientificados acerca do iminente cancelamento, mostra-se irregular a rescisão unilateral promovida pela operadora, impondo-se a manutenção do restabelecimento do plano. 4) O prévio requerimento administrativo de reembolso não constitui condição para o reconhecimento do interesse processual quando as despesas médicas decorreram diretamente do cancelamento indevido da própria cobertura assistencial. 5) Comprovado o desembolso de R$ 4.735,43 com atendimento médico particular e demonstrado o nexo causal com a interrupção irregular da cobertura, mantém-se a condenação ao ressarcimento dos danos materiais. 6) O cancelamento indevido ultrapassa o mero inadimplemento contratual quando deixa desassistida beneficiária gestante em situação de urgência médica e repercute na continuidade do tratamento de criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista – TEA, configurando dano moral indenizável. 7) A indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 mostra-se adequada às circunstâncias concretas, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando redução. 8) Recurso conhecido e não provido. DEMAIS VOTOS O excelentíssimo senhor desembargador estadual Carlos Augusto Tork De Oliveira acompanha o relator O excelentíssimo senhor desembargador estadual Rommel Araujo De Oliveira acompanha o relator