Ementa
Processo 1023289-92.2024.8.26.0554 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Mércia da Conceição dos Reis Martins - Santander Sociedade de Crédito, financiamento e Investimento S.A. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Banco do Brasil S/A - - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Novo Banco Continental S/A - Banco Multiplo - - Digio S/A - - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Diante da impossibilidade de atendimento dos requisitos previstos no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem resolução do mérito, sendo impossível a homologação compulsória dos termos pretendidos pela autora por afronta à legislação vigente. Custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade deferida. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB 53389/RS), VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (OAB 136069/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), GUSTAVO FRANCISCO REZENDE ROSA (OAB 82768/MG), ISABELLE SOUSA MARTINS (OAB 8146/RN)