Ementa
Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, o que faço para declarar a inexistência do contrato de Cédula de Crédito Bancário nº 36247534 e declarar inexigível a dívida dele decorrente. Condeno, ainda, os réus, solidariamente, a restituir ao autor os valores das parcelas do empréstimo indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário, corrigidos monetariamente pela taxa Selic a partir de cada desconto indevido. Por fim, condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, no valor de oito mil reais (R$ 8.000,00), corrigidos monetariamente pela taxa Selic a partir de cada desconto indevido. Em razão do princípio da causalidade, condeno os réus no reembolso das custas e despesas processuais e no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, acrescido do montante cuja inexigibilidade restou reconhecida. Transitada em julgado, levante-se em favor do réu Banco Safra o depósito de fls. 101. Considerando-se que a parte autora vencedora é beneficiária da gratuidade processual e o réu não o é, após o trânsito em julgado, proceda a Serventia ao cálculo das custas de distribuição e intime-se o réu sucumbente para comprovar o recolhimento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Cumprido, arquivem-se definitivamente os autos vez que eventual cumprimento de sentença deverá se dar em incidente próprio.