Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS — RELAÇÃO DE CONSUMO — VÍCIO DE PRODUTO DURÁVEL NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL — PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA — IMPOSSIBILIDADE — RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE PELO VÍCIO DO PRODUTO, NOS TERMOS DOS ARTS. 12, 18 E 23 DO CDC — VÍCIO CONSTATADO - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE TRINTA DIAS DO ART. 18, §1º, DO CDC — DIREITO DO CONSUMIDOR À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA E ÀS PERDAS E DANOS CORRELATAS, DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS — DANO MORAL CONFIGURADO PELA PRIVAÇÃO PROLONGADA DE BEM ESSENCIAL E PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, CORRELATA À VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA EXIGIDA PELO ART. 422 DO CC — QUANTUM ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE — PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA — SENTENÇA MANTIDA — RECURSO DESPROVIDO.