Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO — COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA EM CONSTRUÇÃO — ATRASO NA ENTREGA — TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU ÀS PROMITENTES VENDEDORAS ASSUMIR O PAGAMENTO DOS JUROS DE OBRA A PARTIR DA DATA PREVISTA PARA A ENTREGA DO BEM — INSURGÊNCIA DAS RÉS AFASTADA — PRAZO DE ENTREGA QUE É AQUELE EXPRESSAMENTE AJUSTADO NO INSTRUMENTO FIRMADO COM AS VENDEDORAS, COMPUTADO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA DE CENTO E OITENTA DIAS, NÃO SE CONFUNDINDO COM O PRAZO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA — TESE 1.1 DO TEMA 996 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SÚMULA 164 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA — ILICITUDE DA COBRANÇA DE JUROS DE OBRA APÓS O PRAZO AJUSTADO PARA A ENTREGA DAS CHAVES, INCLUÍDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA — ENCARGO CUJO ÔNUS, CONFIGURADA A MORA DA INCORPORADORA, RECAI SOBRE AS VENDEDORAS, SENDO JURIDICAMENTE VIÁVEL E CONTRATUALMENTE CONTEMPLADA A RESPECTIVA ASSUNÇÃO — DOCUMENTO NOVO EMANADO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO INFIRMA O MARCO CONTRATUAL DE ENTREGA NEM DISPENSA O CONTRADITÓRIO — REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PRESENTES — PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA — DECISÃO MANTIDA — RECURSO DESPROVIDO.