Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1028642-03.2025.8.11.0003. EXEQUENTE: F S DA SILVA PAIM - ME EXECUTADO: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS LOURENCO Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por FERNANDA S. DA SILVA – ME em desfavor de CARLOS EDUARDO DOS SANTOS LOURENÇO, visando à satisfação de crédito decorrente de inadimplemento contratual e notas promissórias. Citado o executado, transcorreu in albis o prazo para pagamento espontâneo da dívida. Ato contínuo, a pedido da parte credora, foram empreendidas diligências eletrônicas coercitivas, procedendo-se a pesquisas de ativos pelo sistema SISBAJUD (Id 220560253 e Id 246741163), as quais restaram infrutíferas para a amortização substancial e satisfação integral do débito exequendo, e ao sistema RENAJUD (anexo), cuja consulta indicou inexistência de veículos cadastrados em nome do executado. Vieram os autos conclusos. É o que pertine mencionar. Decido. O feito comporta julgamento terminativo na fase em que se encontra, ante a impossibilidade fática de prosseguimento dos atos expropriatórios. Com efeito, as ferramentas ordinárias de constrição patrimonial à disposição do juízo foram devidamente acionadas. Procedeu-se à busca de ativos financeiros via SISBAJUD em todas as contas e instituições bancárias vinculadas ao executado, sem obtenção de saldo suficiente para a quitação do débito (Id 220560253 e Id 246741163), bem como à pesquisa de veículos automotores através do sistema RENAJUD (anexo), que igualmente restou negativa. Cumpre assentar que a realização de consultas aos sistemas eletrônicos SISBAJUD e RENAJUD esgota as diligências razoáveis e proporcionais que incumbem ao Poder Judiciário na busca por patrimônio passível de penhora. A reiteração sucessiva de atos constritivos eletrônicos, desprovida de quaisquer elementos fáticos que evidenciem a alteração substancial da situação econômico-financeira do devedor, consubstancia medida inadequada, ineficiente e contrária ao princípio da efetividade processual. Ressalte-se que recai primordialmente sobre a parte exequente o ônus de indicar bens passíveis de penhora e adotar medidas externas para a localização do patrimônio do devedor, conforme preceitua o artigo 798, inciso II, alínea “c”, do Código de Processo Civil. Nesse prisma, o microssistema processual dos Juizados Especiais Cíveis é regido pelos princípios da simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual (artigo 2º da Lei nº 9.099/1995), não tolerando a perpetuação de execuções infrutíferas ou a suspensão indefinida dos autos como no procedimento comum ordinário. Para compatibilizar tais postulados à necessária efetividade, o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 estabeleceu regra expressa e cogente para a hipótese de frustração da localização de patrimônio: “Art. 53, § 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se à parte os documentos do seu crédito.” Destarte, ante a ausência de localização de ativos financeiros ou outros bens penhoráveis através dos convênios judiciais vigentes, a extinção do processo é medida impositiva. Por derradeiro, impende enfatizar que a presente extinção não importa em remissão, renúncia ou perdão da dívida. Fica assegurado à parte credora, caso venha a demonstrar futuramente a efetiva alteração patrimonial do devedor dentro do prazo prescricional, o direito de requerer o prosseguimento dos atos expropriatórios para reaver seu crédito. Neste sentido é a jurisprudência do TJ/MT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEFICÁCIA DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS . APLICAÇÃO DO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, fundada em notas promissórias, no valor de R$ 1 .352,75, após frustradas as diligências de localização de bens penhoráveis, consistentes em consultas via SISBAJUD e RENAJUD. O juízo de origem indeferiu o pedido de penhora de bens que guarnecem a residência da executada, por entender ineficaz a medida no âmbito dos Juizados Especiais, determinou a expedição de certidão de crédito e o arquivamento. O exequente recorreu alega ter havido precipitação da decisão, requereu o prosseguimento da execução, com possibilidade de novas diligências, inclusive expedição de ofícios ao INSS e ao CAGED. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a extinção da execução após frustradas as tentativas de localização de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, é legítima; (ii) estabelecer se o indeferimento da penhora de bens que guarnecem a residência da devedora foi correto diante da regra de impenhorabilidade; (iii) determinar se é possível a análise, em sede recursal, de pedido de diligências não formulado no juízo de origem, como expedição de ofícios ao INSS e ao CAGED . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 53, § 4º, da Lei nº 9 .099/95 estabelece regra específica para o microssistema dos Juizados Especiais, determinando a extinção da execução quando não encontrados bens penhoráveis, de modo a compatibilizar efetividade, simplicidade e celeridade. 4. A realização de consultas via SISBAJUD e RENAJUD configura diligência razoável e proporcional para a busca de patrimônio do devedor; a insistência em novas tentativas, sem indícios de alteração patrimonial, é medida inadequada e ineficiente. 5 . A penhora de bens que guarnecem a residência da devedora encontra óbice na regra geral de impenhorabilidade, cuja exceção exige comprovação de bens supérfluos ou de alto valor, circunstância não demonstrada nos autos. 6. O pedido de expedição de ofícios ao INSS e ao CAGED caracteriza inovação recursal, pois não foi deduzido perante o juízo de origem, e sua análise em grau recursal configuraria indevida supressão de instância. IV . DISPOSITIVO 7. Recurso improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10074517220208110003, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 04/09/2025, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 04/09/2025) Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 924, inciso II (por analogia), e artigo 925 do Código de Processo Civil. Sem custas processuais nem honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase, ex vi do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Havendo valores irrisórios constritos ou pendências de transferência, determino a imediata liberação/desbloqueio via sistema. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito
