TJSP, Habilitação de Crédito 4097680-97.2026.8.26.0100

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Habilitação de Crédito Nº 4097680-97.2026.8.26.0100/SP REQUERENTE : HUGO DE SOUZA RUFINO ADVOGADO(A) : CELSO REGIS FRANCISCO (OAB SP373769) REQUERIDO : MUL-T-LOCK DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO VERISSIMO (OAB SP279144) INTERESSADO : FONTANA EXPERTS CONSULTORIA, ADMINISTRACAO JUDICIAL E PERICIAS LTDA ADVOGADO(A) : MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA DESPACHO/DECISÃO Acolho o parecer do AJ. "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." (REsp's 1.843.332-RS, 1.842.911-RS, 1.843.382-RS, 1.840.812-RS, 1.840.531-RS, tema 1051; Lei 11.101/05, art. 49, "caput"; TJSP, Enunciado XXV do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 89). Os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser habilitados conjuntamente (REsp 1.539.429-SP), mas os fixados posteriormente à distribuição da RJ são extraconcursais (REsp 1.841.960-SP), considerada a data da decisão (REsp 2.107.580-SP). O crédito deve ser atualizado até a data do pedido de RJ, nos termos do art. 9º, inc. II, da Lei 11.101/05 (STJ, REsp 1.936.385-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 7/3/23). Posto isso, julgo improcedente o pedido (arts. 15 e 17), em virtude de já constar no QGC: R$ 96.006,88, classe I - trabalhista, em nome de HUGO DE SOUZA RUFINO. Transitada em julgado, arquivem-se (sem custas remanescentes).