Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO NO CURSO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. AFASTAMENTO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. ATENUANTE RECONHECIDA. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação Criminal interposto pelo Ministério Público em face de sentença que aplicou a causa de diminuição do tráfico privilegiado e fixou regime aberto, sob o fundamento de que a ré seria primária e sem antecedentes. O órgão ministerial busca a exasperação da pena-base pela negativação dos antecedentes e o afastamento do benefício do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se condenação por fato anterior, cujo trânsito em julgado ocorreu após o novo crime, mas antes da sentença, caracteriza maus antecedentes; (ii) saber se a existência de maus antecedentes e a dedicação a atividades criminosas obstam o tráfico privilegiado; (iii) saber se a confissão extrajudicial, quando utilizada para o convencimento do magistrado, deve ser reconhecida como atenuante; (iv) definir o regime inicial de cumprimento de pena adequado. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidou o entendimento de que fatos criminosos anteriores, com trânsito em julgado operado no curso da instrução processual do novo delito, constituem fundamento idôneo para a caracterização de maus antecedentes na primeira fase da dosimetria, ainda que não configurem reincidência técnica. 4. O benefício do tráfico privilegiado exige o preenchimento de requisitos cumulativos, dentre os quais a ausência de maus antecedentes e a não dedicação a atividades ilícitas; a coexistência de condenação anterior por crime da mesma espécie e a apreensão de apetrechos destinados à mercancia, como máquina de cartão e expressivo fracionamento de entorpecentes, impedem a concessão da benesse. 5. Nos termos da Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça, a atenuante da confissão deve ser aplicada ainda que parciais, qualificadas ou prestadas apenas na fase inquisitorial. 6. A fixação de regime inicial fechado revela-se imperativa quando, a despeito do quantum da pena ser superior a quatro e inferior a oito anos, verifica-se a presença de circunstância judicial desfavorável apta a demonstrar a insuficiência de regimes menos gravosos para a reprovação e prevenção do crime. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido em parte para exasperar a pena-base, afastar o tráfico privilegiado e fixar o regime inicial fechado, com reconhecimento, de ofício, da atenuante da confissão. Tese de julgamento: "1. A condenação por fatos anteriores transitada em julgado após a prática do crime em persecução constitui elemento idôneo à negativa dos antecedentes na primeira fase da dosimetria. 2. A presença de maus antecedentes justifica o não reconhecimento do tráfico privilegiado, evidenciando a dedicação do agente a atividades ilícitas. 3. A existência de circunstância judicial desfavorável, aliada à pena superior a quatro anos, autoriza a fixação de regime inicial fechado." Dispositivos relevantes citados:CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 42, 59 e 65, III, 'd'; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º. Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 545; STJ, AgRg no HC n. 1.055.622/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 04.03.2026; TJMT, Enunciado 16 e 30 da TCCR; TJMT, N.U 1020291-89.2023.8.11.0042, Rel. Des. Ana Cristina Silva Mendes, j. 30.06.2026.