Ementa
APELANTES: BANCO BRADESCO S.A. e ANGELINA QUIRINO DA SILVA APELADOS: OS MESMOS Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUTENTICAÇÃO E RASTREABILIDADE COMPROVADAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA CONSUMIDORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis recíprocas contra sentença que, em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com obrigação de entregar coisa certa e indenização por danos materiais e morais, reconheceu a validade de cinco contratos bancários, declarou inexistentes outras contratações, determinou a restituição em dobro dos descontos indevidos, fixou indenizações de R$ 4.000,00 por negativação indevida e R$ 3.000,00 por desvio produtivo e estabeleceu sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir a validade dos contratos bancários impugnados; (ii) estabelecer o cabimento da repetição do indébito em dobro; (iii) determinar a adequação das indenizações por danos morais; (iv) verificar a possibilidade de compensação dos valores alegadamente disponibilizados à consumidora; e (v) definir a manutenção da sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação bancária eletrônica é válida quando os instrumentos contratuais e os registros de autenticação e rastreabilidade demonstram, em conjunto, a autoria da operação e a manifestação de vontade do consumidor. 4. O refinanciamento permanece válido quando formalizado por instrumento autônomo com assinatura de próprio punho não especificamente impugnada, ainda que se alegue ausência de comprovação de contrato antecedente. 5. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC prescinde da demonstração de má-fé subjetiva quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva e não há engano justificável. 6. As indenizações de R$ 4.000,00 pela negativação indevida e R$ 3.000,00 pelo desvio produtivo mostram-se adequadas às circunstâncias do caso, sendo incabível multiplicar reparações em razão de cada contrato inexistente sem demonstração de consequências extrapatrimoniais individualizadas. 7. A compensação de valores exige prova da quantia efetivamente recebida pela consumidora e de sua vinculação ao contrato declarado inexistente, não sendo admissível sua determinação genérica. 8. A controvérsia substancial quanto aos contratos reconhecidos como válidos e o insucesso da consumidora em parte relevante de suas pretensões justificam a manutenção da sucumbência recíproca. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do Banco Bradesco S.A. parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Recurso de Angelina Quirino da Silva desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação bancária eletrônica é válida quando acompanhada de elementos de autenticação e rastreabilidade aptos a demonstrar a autoria e a manifestação de vontade do consumidor. 2. A ausência de comprovação de contrato antecedente não invalida automaticamente instrumento posterior autônomo cuja manifestação de vontade esteja individualmente documentada. 3. A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe de má-fé subjetiva quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, ressalvado o engano justificável. 4. A compensação de valores exige prova da quantia efetivamente recebida pelo consumidor e de sua vinculação ao contrato declarado inexistente. ______________ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único; Código de Processo Civil, art. 80; Lei nº 14.063/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.061; STJ, EAREsp nº 676.608/RS; TJMT, N.U 1006258-50.2024.8.11.0013, Quinta Câmara de Direito Privado, Rel. Sebastião de Arruda Almeida, j. 18.08.2026, DJE 25.08.2026; TJMT, N.U 1069660-84.2025.8.11.0041, Quinta Câmara de Direito Privado, Rel. Sebastião de Arruda Almeida, j. 28.07.2026, DJE 04.08.2026; TJMT, N.U 1039153-48.2022.8.11.0041, Quinta Câmara de Direito Privado, Rel. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 12.08.2026, DJE 18.08.2026. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA EGRÉGIA CÂMARA: