Ementa
Ante o exposto, com fundamento no supracitado dispositivo, decreto o divórcio das partes acima referidas, bem como homologo o acordo de fls. 1/7 e 37/38, e RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", do Código de Processo Civil, voltando a mulher a utilizar seu nome de solteira, conforme certidão de casamento a fls. 15/16. Inexistindo interesse na interposição de recurso, intimadas as partes e o Ministério Público, certifique-se o trânsito em julgado. Servirá a presente como mandado, acompanhada de cópia da certidão de casamento (fls. 15/16), para averbação do divórcio no Primeiro Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do 1º Subdistrito do Município e Comarca de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, consignando-se que não há bens a partilhar, nos termos do Provimento CG nº 41/2012, devendo os interessados providenciar sua impressão pelo site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como da certidão de trânsito em julgado, para posterior encaminhamento ao cartório competente. Em caso de trabalho com vínculo empregatício, serve também a presente como ofício para desconto dos alimentos, acompanhada do acordo de fls. 1/7 e 37/38, devendo a parte interessada providenciar o encaminhamento à empregadora. Custas processuais devidamente recolhidas a fls. 31/32. Quando oportuno, arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe.