Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para condenar ANA LUCIA PEREIRA, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 11 (onze) meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto, com a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos nos termos das Súmula Vinculante nº 59 do Supremo Tribunal Federal e ao pagamento de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, nos termos do artigo 33, § 4º da Lei nº 11.343/06, 33, § 2º, "c" e 42 da Lei nº 11.343/2006, por infração ao artigo 33, caput da Lei n.º 11.343/06. Fixo cada dia-multa no seu mínimo legal, estabelecido no artigo 43 da Lei Antitóxicos. Sobre a pena de multa incidirá correção monetária a partir da data do trânsito em julgado desta decisão. Durante o processamento de eventuais recursos interpostos contra a presente sentença condenatória, a condenada responderá ao processo em liberdade, observado que se trata de pessoa condenada ao cumprimento de pena em regime prisional aberto devidamente substituída por penas restritivas de direitos. Decreto a perda em favor da União de bens ou valores apreendidos, na forma do artigo 91, inciso II, b do Código Penal, observado o disposto no artigo 60 da Lei nº 11.343/06. Custas processuais na forma da lei n.º 11.608/03. Publique-se; Intimem-se; Comunique-se.